Esse parecer é muito importante a todos os anistiados, que precisam recuperar sua dignidade,mas que tb já não tem disposição, saúde e idade para enfrentar de 08 a 10hr. de trabalho direto, após ser anistiado procurem um bom advogado e faça valer seus direitos. Boa Sorte a todos.
Parecer Juridico sobre aposentadoria/anistia
http://cid-73b9d95c85b5f066.skydrive.live.com/self.aspx/PARECER%20SOBRE%20APOSENTADORIA/PARECER%20SOBRE%20APOSENTADORIA.doc
Fonte:http://nossaanistia.blogspot.com/
2 comentários:
A CONCLUSÃO DO PARECER É ÓBVIA, A APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL, AS ANISTIAS POLÍTICAS CONFERIDAS COM BASE NO ART.8º, DA ADCT E EM LEI POSTERIORES DEFINIRAM EXPRESSAMENTE O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE AFASTAMENTO PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA, NÃO É O CASO DO ANISTIADO NO GOVERNO COLLOR, A LEI Nº 8878/94 É SILENTE, OMISSA SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DO DESLIGAMENTO ATÉ O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, A VISTA DISSO, O PARECER SOMENTE PODERÁ SERVIR COM BASE NO DIREITO COMPARADO, POR ANALOGIA, UMA VEZ QUE A LEI Nº 8878/94 NÃO CONTEMPLA NEM VEDA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIÇO PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA.
Ok amigo, veja se entendi: o fato da lei 8878/94 não vetar a contagem do tempo para a aposentadoria, nos deixa brecha para exigirmos através da justiça, é isso? ou não entendi nada?
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