Leis e Decretos de Anistia
- Decreto 1.126 de 26 de outubro de 1994
- Decreto 1.153 de 8 de junho de 1994
- Decreto 1.499 de 24 de maio de 1995
- Decreto 1498 - 24 de maio de 1995
- Decreto 3.363 de 11 de fevereiro de 2000
- Decreto 5.115 de 24 de junho de 2004
- Decreto 5.215 de 28 de setembro de 2004
- Decreto 5.954 de 7 de novembro de 2006
- Decreto 6.077 de 10 de abril de 2007
- Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto 6.657 de 20 de novembro de 2008
- Decreto s/n de 23 de junho de 1993
- Lei 8.112/1990
- Lei 8.878 de 11 de maio de 1994
- Medida Provisória 473 - 19 de abril de 1994
- Orientação Normativa N° 4 de 15 de outubro de 2009
- Orientação Normativa N° 5 de 7 de maio de 2010
- Orientação Normativa Nº 04 de 2008
- Parecer 01/2007 - AGU
- PLS 372 - Original e Emendas da Câmara
- PLS 372 2008 - Texto final APROVADO na CCJ do Senado
- PLS 372 de 2008 - Versão relatora Ideli Salvati
- Portaria nº 4/2012 - Proprrogação da CEI
- Portaria Nº- 176 de 25 de Abril de 2012
- Sobre o Parecer 01/2007 - Despacho do Advogado Geral da União