segunda-feira, 11 de novembro de 2013
segunda-feira, 30 de setembro de 2013
Anistiado da Conab consegue reenquadramento funcional
Um funcionário público anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessão de um nível funcional a titulo de "promoção por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade.
O TST determinou, ainda, o pagamento das diferenças salariais correspondentes a concessão a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/94.
A 2ª Turma do TST teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos, que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito às vantagens conquistadas por ele até a data em que fora dispensado, mas não aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.
Em sua inicial, o funcionário narra que ingressou, em outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), empresa pública que posteriormente, por força da Lei 8.029/90, passou a integrar a Conab.
Segundo o autor da reclamação trabalhista, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa até junho de 2004, quando foi anistiado pela Lei 8.878/94.
O funcionário pediu a procedência de sua ação para condenar a empresa pública ao pagamento de um nível funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionários em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno à atividade na empresa.
O empregado descreve que após o seu retorno a empresa concedeu a ele sete níveis funcionais, quando o correto seria a concessão de oito.
Para o relator, o caso trata de reintegração que apenas não tem todos os efeitos financeiros garantidos em razão da expressa previsão em lei.
Caputo Bastos salientou que houve a declaração pelo Poder Público da nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc, mitigados, limitados pela norma".
Onde não houve limitação dos efeitos da nulidade, deve haver retroação, complementou.
O ministro considerou que a decisão da Turma não se opõe ao disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1, fundamento usado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para assegurar o retorno ao cargo do empregado readmitido, vedando entretanto o pagamento de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Caputo Bastos explicou que a citada Orientação Jurisprudencial, assim como o artigo 6º da Lei 8.878/94, veda apenas "a remuneração em caráter retroativo" aos anistiados, e não a declaração do direito de terem garantidas as vantagens conquistadas antes da dispensa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST
Colaborou Fernando Charlie
Colaborou Fernando Charlie
quinta-feira, 5 de setembro de 2013
Salários congelados de anistiados terão reajuste ano que vem
Salários congelados de anistiados terão reajuste ano que vem
BSPF - 04/09/2013
Os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na administração direta, mas estão com seus salários congelados porque não foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, o qual estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015, terão sua remuneração reajustada em duas parcelas: janeiro de 2014 (10,25%) e janeiro de 2015 (5%). É o que prevê o Termo de Acordo nº 2/2013, assinado no dia 29 de agosto, pelo diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo, e a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRTE).
O documento prevê ainda a criação de um Grupo de Trabalho, com prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para o desenvolvimento de estudos sobre opção de enquadramento na forma remuneratória prevista no anexo CLXX da Lei 11.907/2009.
terça-feira, 6 de agosto de 2013
A maior e mais efetiva comunidade de campanhas online para mudança social.
O site Petições da Comunidade por Avaaz capacita as pessoas com ferramentas online para ajudar a perceber o mundo que a maioria das pessoas quer.
http://avaaz.org/po/petition/about
Vale a pena visitar
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segunda-feira, 10 de junho de 2013
Leis e Decretos de Anistia
- Decreto 1.126 de 26 de outubro de 1994
- Decreto 1.153 de 8 de junho de 1994
- Decreto 1.499 de 24 de maio de 1995
- Decreto 1498 - 24 de maio de 1995
- Decreto 3.363 de 11 de fevereiro de 2000
- Decreto 5.115 de 24 de junho de 2004
- Decreto 5.215 de 28 de setembro de 2004
- Decreto 5.954 de 7 de novembro de 2006
- Decreto 6.077 de 10 de abril de 2007
- Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007
- Decreto 6.657 de 20 de novembro de 2008
- Decreto s/n de 23 de junho de 1993
- Lei 8.112/1990
- Lei 8.878 de 11 de maio de 1994
- Medida Provisória 473 - 19 de abril de 1994
- Orientação Normativa N° 4 de 15 de outubro de 2009
- Orientação Normativa N° 5 de 7 de maio de 2010
- Orientação Normativa Nº 04 de 2008
- Parecer 01/2007 - AGU
- PLS 372 - Original e Emendas da Câmara
- PLS 372 2008 - Texto final APROVADO na CCJ do Senado
- PLS 372 de 2008 - Versão relatora Ideli Salvati
- Portaria nº 4/2012 - Proprrogação da CEI
- Portaria Nº- 176 de 25 de Abril de 2012
- Sobre o Parecer 01/2007 - Despacho do Advogado Geral da União
Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de direitos em seus retornos às funções públicas
Mais um passo na luta pelos direitos dos anistiados
http://blog.andreiazito.com.br/semcategoria/mais-um-passo-na-luta-pelos-direitos-dos-anistiados/
Leiam, são matérias interessantes e que nos interessam.
209 documentos para anistiados do plano collor
http://br.vlex.com/tags/anistiados-do-plano-collor-1391046
Temos aqui material de sobra, para ser estudado e aplicado.
Anistia oncedida a 5,5 mil servidores demitidos por Collor pode custar R$ 1 bi à União
http://www.ieprev.com.br/portal/conteudo/viewcat.aspx?c=17542
Muito importante essa matéria, não deixem de ler.
Muito importante essa matéria, não deixem de ler.
Sindsep-DF e a defesa dos demitidos do Collor
http://www.sindsep-df.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=&id=10412&url=pg_noticias.php&sub=MA==
Leiam a matéria completa.
Leiam a matéria completa.
segunda-feira, 18 de março de 2013
Antonieta participa de audiência sobre portuários anistiados no Ministério do Planejamento
A prefeita conta com apoio do deputado Roberto de Lucena em defesa da categoria
18 de março de 2013
A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, participou de audiência com a secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, na tarde de quarta-feira (13), em Brasília. A secretária atendeu a prefeita a pedido da ministra Miriam Belchior para tratar da recondução dos 90 trabalhadores portuários anistiados aos seus postos de trabalho. A chefe do Executivo estava acompanhada do deputado federal Roberto de Lucena.
Esta causa é acompanhada por Antonieta desde quando era assessora parlamentar da ex-deputada Mariângela Duarte, na década de 90. Entre 1990 e 1992, no Governo Collor, 196 trabalhadores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) foram condicionados a pedir demissão. Em janeiro de 2012, 95 foram anistiados pela Lei 8878/94 e, agora, 90 esperam por uma resposta do Governo Federal. “É uma luta de muitos anos. Alguns desses homens morreram na esperança de conseguir resgatar o seu emprego. É um impasse que está perdurando há décadas”, enfatizou a prefeita.
Antonieta solicitou a reintegração dos profissionais aos quadros do funcionalismo na ação de controle das obras públicas e nas atividades dentro e fora da área do Porto, por serem trabalhadores da Autoridade Portuária, ou nos cursos básicos de qualificação que a Prefeitura pode oferecer. “Pedimos que fosse estudada a questão do reingresso dos trabalhadores em suas empresas de origem ou que pudesse haver um convênio com a Prefeitura ou o Ministério no qual estivessem vinculados no sentido do seu aproveitamento nos cursos de qualificação básicos e rápidos da Prefeitura. Para o Governo Municipal eles seriam uma mão de obra extremamente útil”, pontuou a prefeita.
Eva Chiavon explicou à chefe do Executivo que o caso será revisto e, até o próximo dia 25, o Governo Municipal terá uma resposta do Ministério do Planejamento. A prefeita aponta que aguarda um retorno sobre a questão previdenciária dos anistiados. “Segundo o Ministério, eles não teriam esses direitos, mas pode ser que, via Câmara Federal, consigamos alguma alternativa pela Comissão de Seguridade Social, como foi proposta pelo deputado Roberto de Lucena”, esclareceu Antonieta.
Para o deputado federal Roberto de Lucena a audiência foi extremamente positiva. “As demandas que a nossa prefeita trouxe avançaram bastante em todos os sentidos e a nossa expectativa é a melhor possível”, concluiu.
PAC
Também na audiência no Ministério do Planejamento, a prefeita requisitou à secretária executiva do órgão a inclusão dos projetos do Município nos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), desde que seja a fundo perdido (sem necessidade de contrapartida ou financiamento por parte da Prefeitura), para a realização de projetos estruturantes e de mobilidade urbana nas áreas onde serão realizadas as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). “Municípios com o histórico de Guarujá, que tiveram sucessivos governos onde houve o descontrole das finanças públicas, e que hoje demonstram recuperação, gestão pública, metas de qualidade e têm projetos; precisam ter acesso a estas obras que hoje são financiadas pelo OGU, por recursos do tesouro a fundo perdido, comprovado que suas gestões estão melhorando a condição de eficiência na gestão pública”, pontuou Antonieta.
Guarujá conquista cursos do Sinconv
Para finalizar os temas abordados na audiência, a chefe do Executivo solicitou que o Ministério realize os cursos do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) para os servidores públicos das prefeituras da Baixada Santista. Antonieta disponibilizou a estrutura da Escola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura para a qualificação.
A secretária Eva Chiavon confirmou a realização do curso e disse que irá designar dois servidores federais para qualificar os técnicos das prefeituras da Região. O Ministério irá agendar com a Prefeitura a organização do treinamento.
18 de março de 2013
Eva Chiavon explicou à chefe do Executivo que o caso será revisto e, até o próximo dia 25, o Governo Municipal terá uma resposta do Ministério do Planejamento
A prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, participou de audiência com a secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, na tarde de quarta-feira (13), em Brasília. A secretária atendeu a prefeita a pedido da ministra Miriam Belchior para tratar da recondução dos 90 trabalhadores portuários anistiados aos seus postos de trabalho. A chefe do Executivo estava acompanhada do deputado federal Roberto de Lucena.
Esta causa é acompanhada por Antonieta desde quando era assessora parlamentar da ex-deputada Mariângela Duarte, na década de 90. Entre 1990 e 1992, no Governo Collor, 196 trabalhadores da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) foram condicionados a pedir demissão. Em janeiro de 2012, 95 foram anistiados pela Lei 8878/94 e, agora, 90 esperam por uma resposta do Governo Federal. “É uma luta de muitos anos. Alguns desses homens morreram na esperança de conseguir resgatar o seu emprego. É um impasse que está perdurando há décadas”, enfatizou a prefeita.
Antonieta solicitou a reintegração dos profissionais aos quadros do funcionalismo na ação de controle das obras públicas e nas atividades dentro e fora da área do Porto, por serem trabalhadores da Autoridade Portuária, ou nos cursos básicos de qualificação que a Prefeitura pode oferecer. “Pedimos que fosse estudada a questão do reingresso dos trabalhadores em suas empresas de origem ou que pudesse haver um convênio com a Prefeitura ou o Ministério no qual estivessem vinculados no sentido do seu aproveitamento nos cursos de qualificação básicos e rápidos da Prefeitura. Para o Governo Municipal eles seriam uma mão de obra extremamente útil”, pontuou a prefeita.
Eva Chiavon explicou à chefe do Executivo que o caso será revisto e, até o próximo dia 25, o Governo Municipal terá uma resposta do Ministério do Planejamento. A prefeita aponta que aguarda um retorno sobre a questão previdenciária dos anistiados. “Segundo o Ministério, eles não teriam esses direitos, mas pode ser que, via Câmara Federal, consigamos alguma alternativa pela Comissão de Seguridade Social, como foi proposta pelo deputado Roberto de Lucena”, esclareceu Antonieta.
Para o deputado federal Roberto de Lucena a audiência foi extremamente positiva. “As demandas que a nossa prefeita trouxe avançaram bastante em todos os sentidos e a nossa expectativa é a melhor possível”, concluiu.
PAC
Também na audiência no Ministério do Planejamento, a prefeita requisitou à secretária executiva do órgão a inclusão dos projetos do Município nos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), desde que seja a fundo perdido (sem necessidade de contrapartida ou financiamento por parte da Prefeitura), para a realização de projetos estruturantes e de mobilidade urbana nas áreas onde serão realizadas as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). “Municípios com o histórico de Guarujá, que tiveram sucessivos governos onde houve o descontrole das finanças públicas, e que hoje demonstram recuperação, gestão pública, metas de qualidade e têm projetos; precisam ter acesso a estas obras que hoje são financiadas pelo OGU, por recursos do tesouro a fundo perdido, comprovado que suas gestões estão melhorando a condição de eficiência na gestão pública”, pontuou Antonieta.
Guarujá conquista cursos do Sinconv
Para finalizar os temas abordados na audiência, a chefe do Executivo solicitou que o Ministério realize os cursos do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv) para os servidores públicos das prefeituras da Baixada Santista. Antonieta disponibilizou a estrutura da Escola de Governo e Gestão Pública da Prefeitura para a qualificação.
A secretária Eva Chiavon confirmou a realização do curso e disse que irá designar dois servidores federais para qualificar os técnicos das prefeituras da Região. O Ministério irá agendar com a Prefeitura a organização do treinamento.
domingo, 27 de janeiro de 2013
Antonieta recorre ao vice-presidente Michel Temer por portuários
http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/4022-antonieta-recorre-ao-vice-presidente-michel-temer-por-portuarios
Mas divulgação, sobre o encontro dos portuário e o vice Presidente.
Mas divulgação, sobre o encontro dos portuário e o vice Presidente.
“O vice-presidente é um profundo conhecedor da realidade portuária brasileira e participante ativo das lutas dos trabalhadores em geral. E, de maneira especial, as lutas desta categoria. Ele sempre atendeu de pronto Guarujá e região, por isso tenho certeza que ele será fundamental nessa luta junto à presidenta Dilma”. (Foto: Divulgação)
sexta-feira, 25 de janeiro de 2013
Matéria do Jornal A ESTÂNCIA de Guaruja
http://www.estanciadeguaruja.com.br/03.html
Vejam matéria sobre o encontro da Prefeita de Guarujá, Maria Antonieta e o Vice Presidente Michel Temer, para a reintegração dos anistiados portuários.
Vejam matéria sobre o encontro da Prefeita de Guarujá, Maria Antonieta e o Vice Presidente Michel Temer, para a reintegração dos anistiados portuários.
ANISTIADOS DA CODESP ENCONTRAM COM O VICE PRESIDENTE MICHEL TEMER
Anistiados Codesp , tiveram hoje (18/01/13) um encontro com o Vice Presidente Michel Temer. O qual foi promovido pela Prefeita de Guarujá Maria Antonieta, que a vinte e dois anos acompanha a triste caminhada dos anistiados, juntamente com a Secretaria da Cultura de Guarujá Mariangela Duarte.
Esse encontro que aconteceu no escritório político do Vice Presidente no Itaim Bibi (SP), foi discutido a situação dos anistiados, o destino desses homens que esperam o desfecho desta maratona a mais de vinte anos. A conversa com Sr Michel Temer foi muito proveitosa, que sensibilizou-se muito com a situação dos portuários e prometeu tomar providências no sentido de ajuda-los.
Esse encontro que aconteceu no escritório político do Vice Presidente no Itaim Bibi (SP), foi discutido a situação dos anistiados, o destino desses homens que esperam o desfecho desta maratona a mais de vinte anos. A conversa com Sr Michel Temer foi muito proveitosa, que sensibilizou-se muito com a situação dos portuários e prometeu tomar providências no sentido de ajuda-los.
