TRABALHOS DA COMISSÃO DE ANISTIA SÃO PRORROGADOS POR MAIS UM ANO

Brasília, 13/12/2010 – Por ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi prorrogado até 8 de janeiro de 2012, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial (CEI), encarregada de examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor.
A Portaria 509, datada de 10 de dezembro de 2010, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estende por mais um ano o prazo que se encerraria no dia 8 de janeiro de 2011.
Na semana passada, a presidente da CEI, Maria Gabriela El Bayeh, apresentou aos interessados uma prestação de contas dos trabalhos realizados até o momento.

Conforme o balanço, deram entrada na CEI 14.850 processos para retorno de anistiados. Restam ainda 875 aguardando julgamento. Dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho e tiveram seus processos deferidos, 8.718 já foram reintegrados à Administração Pública Federal.
Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno. Houve, ainda, 5.233 requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais.
Para mais informações acesse a notícia completa neste endereço: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6837&cat=26&sec=11

Fonte:
Visite ANISTIADOS E DEMITIDOS-PERDA DE PRAZOS-PL5030/09-LEI 8878/94 em: http://perdadeprazos.ning.com/?xg_source=msg_mes_network