Esposas vítimas da Anistia Collor: O "efetivo retorno à atividade" do art. 6º da Lei da Anistia (nº 8.878/94).

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13677
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13677&p=2

Paulo Guilherme Hostin Sämy

Advogado atuante nas áreas cível e administrativa (contratos e licitações). Articulista do Monitor Mercantil.

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LEIS DA ANISTIA

*1994
http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/lei/940511_lei_8878.pdf

*2008
http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/081120_dec_6657.pdf

Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

*2007
http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/071228_dec_6335.pdf

Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/070410_dec_6076.pdf

Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/070410_dec_6077.pdf

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

*2006
http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/061107_dec_5955.pdf

Dá nova redação ao art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/061107_dec_5954.pdf

Ficam instituídas, no âmbito de cada órgão e entidade da administração federal direta e indireta que tenham servidores ou empregados exonerados, demitidos ou dispensados no período a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, Subcomissões Setoriais da CEI

*2004
http://www.servidor.gov.br/anistia/arq_down/decreto/040624_dec_5115.pdf

Institui Comissão Especial Interministerial CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

*2003
http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/dec_2003/030213_dec_4595.htm

Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

*2002
http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/020211_dec_4132.htm

Altera o art. 13 do Decreto n º 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei n º 8.878, de 11 de maio de 1994.

*2000
http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/000211_dec_3363.htm

Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei Nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

*1995
http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/950524_dec_1449.htm

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/950524_dec_1498.htm

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

*1994
http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/941026_dec_1296.htm

Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

http://www.servidor.gov.br/legislacao/decretos/anteriores/940608_dec_1153.htm

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

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O "efetivo retorno à atividade" do art. 6º da Lei da Anistia (nº 8.878/94).

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