BSPF - 04/09/2013
Os anistiados que foram reintegrados ao serviço público na administração direta, mas estão com seus salários congelados porque não foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, o qual estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015, terão sua remuneração reajustada em duas parcelas: janeiro de 2014 (10,25%) e janeiro de 2015 (5%). É o que prevê o Termo de Acordo nº 2/2013, assinado no dia 29 de agosto, pelo diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo, e a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRTE).
O documento prevê ainda a criação de um Grupo de Trabalho, com prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para o desenvolvimento de estudos sobre opção de enquadramento na forma remuneratória prevista no anexo CLXX da Lei 11.907/2009.
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