GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMETO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição, o art. 5° do Decreto nº
5.115, de 24 de junho de 2004, e em face do que consta da Nota Técnica nº 188/CEI/SRH/MP, de 10 de
dezembro de 2009, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 8 de janeiro de 2011, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
Interministerial - CEI, constituída pela Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da
União, de 9 de janeiro de 2009, Seção 2, página 31.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
D.O.U.: 7/1/2010
Seção 1
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