INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO DO TRT DA 11ª Região QUE CONCEDE A ANISTIADO 120 SALÁRIOS DE INDENIZAÇÃO POST MORTEM POR DANOS MORAIS

Número no TRT : RO –11415/ 2007-005-11-00

Numeração única no TST: AIRR- 1141540- 32 . 2007- 5. 11. 005

RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GOMES TAVEIRA (ESPÓLIO DE FERNANDO

MAGNO TAVEIRA)

Advogados: José Carlos Valim e Outro

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

INFRAERO

Advogados: Eurico Enes Lebre e Outros.

Dano Moral admitido. Empregado da Infraero que faleceu sem ver reconhecido pela empresa a Anistia assegurada pela Lei 8.878/94, devido a demora de 12 anos para a publicação da Portaria de readmissão. Faz jus a reparação de danos morais, sucessores de empregado que após 11 anos de espera, morreu sem ver reconhecido pela Infraero seu direito de retornar ao trabalho, embora houvesse legislação lhe assegurando tal direito, Lei 8.878/94.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 5ª. Vara do Trabalho de Manaus - AM, como Recorrente, MARIA DAS GRAÇAS GOMES TAVEIRA (ESPÓLIO DE FERNANDO MAGNO TAVEIRA), e, como Recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.

A Reclamante ajuizou Ação Indenizatória de Dano Moral, às fls. 02/09, no valor equivalente a 200 salários do de cujos e pagamento dos salários do período de afastamento, sendo estipulado pelo autor o valor da causa em R$ 500.000,00, alegando que laborou para a Reclamada no período de 07.03.1977 tendo sido dispensado por ato do Governo Collor em 17.12.1990. Alega que o de cujos ficou no aguardo da reintegração prevista na lei 8.878/1994, Lei da Anistia, não conseguindo outro emprego nem aposentar-se, vindo a falecer em 03.08.2005. Que a reclamante recebeu uma ligação da reclamada após a Portaria n 11/CEI/SR11/MP que concluiu pelo direito do retorno do seu marido aos quadros da reclamada. Daí porque pede reparação do dano moral e pagamento dos salários do período do afastamento. Argumentou ainda a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei No 8.878/94 que estabelece que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do retorno à atividade.

A Reclamada apresentou contestação às fls.47/55, alegando, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade da parte. No mérito, alega que a demora se deveu ao cumprimento das exigências legais e a reclamada não agiu com culpa ou ilegalidade, já que por ser Empresa Pública Federal, cumpria as determinações da lei.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho, às fls. 88/95, proferiu Sentença julgando improcedentes os pedidos contidos na Reclamatória ajuizada.

Inconformada, a Reclamante interpôs, tempestivamente, Recurso Ordinário às fls.97/105, buscando a reforma da decisão a quo, a fim de que seja julgada totalmente procedente a Reclamatória Trabalhista.

A Reclamada apresentou Contra-Razões ao Recurso Ordinário da Reclamada às fls.107/109, requerendo, que seja negado provimento ao apelo, sendo mantida a r.Sentença a quo em todos os seus termos.

É O RELATÓRIO.

Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente habilitado e dispensado de preparo, razão por que deve ser conhecido.

Primeiramente, diga-se que não se verifica qualquer inconstitucionalidade no art. 6º da Lei no 8.878/94, já que não se pode exigir salários sem a devida prestação dos serviços.

No mérito, pretende a recorrente o pagamento de todos os salários vencidos e demais vantagens do período em que o de cujos permaneceu afastado do emprego, bem como reparação pelo dano moral sofrido em virtude da dispensa que considerou ilegal.

Com efeito, a Lei n.º 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aos empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido demitidos.

É incontroverso nos autos que o de cujos preencheu os requisitos estabelecidos na Lei 8.878/94 para ver satisfeito o direito de retornar aos quadros da reclamada, fora ele ainda vivo. Ademais, cite-se, porque importante, que o falecido veio a óbito antes da edição da Portaria 1.777/MD, de 06.12.2006, onde o Ministro da Defesa homologou o retorno ao serviço dos empregados da recorrida, onde diz basear-se seu direito, ou seja, não chegou a sequer adquirir direito à readmissão.

De tais digressões exsurge que, como a readmissão não se concretizou, improcedem os pedidos de salários vencidos, restando desprovido o recurso neste ponto.

Prossegue o recorrente, agora postulando danos morais. Neste ponto, razão lhe assiste. Ë que o reclamante, empregado da recorrida desde 1977, foi despedido em 1990 no governo do então Presidente Fernando Collor, ato que depois foi reconhecido como indevido pela lei No 8.878/94, que determinou a recontratação dos demitidos, dentre os quais o de cujos.

Nos doze anos que separaram a edição da lei em tela até a Portaria que determinou a recontratação do reclamante, o reclamante ficou desempregado vindo a falecer sem ver assegurado o seu direito à recontratação. A reclamada, a despeito de haver uma lei que lhe determinasse desse prioridade aos anistiandos desempregados, art. 3º, parágrafo único, I da Lei da anistia, perdeu-se em procedimentos buracráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do recorrente até a sua morte. Não resta dúvida de que esta demora causou-lhe danos irreparáveis, já que o de cujos, com idade avançada, certamente viu o mercado de trabalho lhe fechar as portas (é público e notório que pessoas com mais de 50 anos tem dificuldades de conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho).

Assim, o reclamante viveu em plena angústia até a sua morte, o que se presume ocorra com qualquer pessoa saudável que, de repente vê cessada sua fonte de renda e passe a viver de uma expectativa de readmissão que só veio após a sua morte. Houve, pois, abuso por parte da recorrida, que deve ser reparado em forma de pecúnia ao recorrente.

Desta forma, entendo perfeitamente pertinente o pedido de reparação do dano moral causado pela demora no atendimento do comando legal emanado da lei 8.878/94. Entendo compatível com o dano a reparação arbitrada em valor equivalente a 120 salários do autor.

Rejeito, contudo, o recurso quanto ao pedido de ressarcimento de valores recolhidos ao INSS, já que os recolhimentos efetuados pelo de cujos no período de 1996 à 2001 foram feitos na condição de autônomo, e também porque, como não houve prestação de serviços em proveita do recorrida, estas, as contribuições previdenciárias, não poderiam ter sido suportadas pela empresa.

Desta forma, conheço do Recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe parcial provimento, para fins de deferir ao recorrente reparação de danos morais em valores arbitrados no equivalente a 120 salários do de cujos , mantendo a sentença quanto aos demais pleitos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; por maioria, dar-lhe parcial provimento, para fins de deferir ao recorrente reparação de danos morais em valores arbitrados no equivalente a 120 salários do de cujos, mantendo a sentença quanto aos demais pleitos, na forma da fundamentação. Voto divergente da Exma. Desembargadora Federal VALDENYRA FARIAS THOMÉ, que negava provimento ao apelo.

Assinado em 01 de setembro de 2008.

ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA

Desembargador Federal do Trabalho - Relator

TRT-CE garante progressão funcional a anistiados do Serpro contando o tempo de afastamento

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) determinou que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) reenquadre dois empregados públicos ao nível correto da progressão funcional, considerando para esse cálculo os 18 anos em que esses funcionários estiveram afastados das atividades por conta de dispensa injustificada determinada pelo governo Collor para contenção de gastos públicos. Os empregados foram contratados na década de 80 por meio de concurso público e foram dispensados das atividades no início dos anos 90, por decisão do governo. Em 1994, entrou em vigor a Lei n°. 8.878/94 (Lei de Anistia), que previa a reintegração dos servidores que haviam sido dispensados injustificadamente, na mesma função que ocupavam anteriormente ou na função resultante daquela ora exercida. A lei também previa que o retorno funcional só geraria efeitos financeiros aos anistiados a partir do efetivo retorno à atividade e ficaria vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. “As ações pleiteavam que fosse computado o tempo total de serviço desses anistiados, ou seja, incluindo-se os 18 anos que estiveram afastados, em virtude de uma dispensa arbitrária, o que acarretaria em progressões funcionais e pagamentos de anuênios e ainda demonstrar que tal progressão geraria efeitos financeiros somente a partir do efetivo retorno ao trabalho”, afirma Thiago Pinho, do escritório Furtado, Pragmácio Filho & Advogados Associados, responsável pelas ações. Os funcionários foram reintegrados ao Serpro somente em 2008 e retornaram ao serviço nas mesmas funções que ocupavam em 1990. Thiago Pinho destaca ainda que “o Serpro possui um plano de cargos e salários, que prevê a progressão funcional pelo tempo de serviço e como os anistiados não trabalharam e a lei previa de forma expressa que eles deveriam retornar na função que ocupavam na época da dispensa, não foi respeitada a progressão funcional temporal desses funcionários. No entanto, no decorrer desses 18 anos os outros empregados, que não foram dispensados na época, estavam em cargos mais altos e recebendo proventos superiores aos que os reintegrados iriam receber”. Os acórdãos proferidos pela 2ª Turma do TRT7, em favor dos servidores, consideraram que a lei de anistia não tem o condão de excluir o direito adquirido, nem de apagar toda a vida funcional dos servidores e determinaram o reenquadramento desses funcionários ao nível correto da progressão funcional, com o pagamento das diferenças salariais, e reflexos em FGTS, férias, 13º salários, participação nos lucros e resultados, abonos salariais, diárias para viagens e gratificações, bem como a implantação de anuênios no salário dos servidores, a partir da reintegração, computando-se o tempo de afastamento.

ANISTIADOS OBTÊM A INCLUSÃO NO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENADORIA DA CONAB(CIBRIUS) SEM PAGAMENTO DE JÓIA

ISSO É MUITO IMPORTANTES

Acórdão do processo 0059800-75.2009.5.04.0011 (RO) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Participam: FLÁVIA LORENA PACHECO, LUIZ ALBERTO DE VARGAS Data: 23/03/2011 Origem: 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Teor integral do documento | Andamentos do processo

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EMENTA: LEI 8.878/94. ANISTIA. INCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETORNO COM IGUALDADE DE TRATAMENTO. Consideradas as peculiaridades do caso, tem-se provido o recurso dos autos quanto ao pedido de inclusão no Plano de Previdência Complementar CIBRIUS, com isenção do pagamento da jóia de ingresso e demais custos decorrentes.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes LUIZ CARLOS WEBER E OUTRO(S) e recorrido COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, nos períodos de 07.05.81 a 26.06.90 (Luiz Carlos), de 06.03.85 a 11.03.91 (Sandra) e 12.11.81 a 11.06.91 (Sergio Luiz) foi proferida a Sentença às fls. 374/379.

Os reclamantes interpuseram recurso ordinário às fls. 383/386. Postulam a reforma da sentença de improcedência, fls. 374/379.

Contrarrazões às fls. 391/394.

É o relatório.

NCLUSÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Os reclamantes inconformam-se com a sentença de origem que indeferiu o pedido de inscrição no CIBRIUS com a isenção da jóia de ingresso e demais contribuições, a fim de passar a receber as vantagens da previdência complementar privada. Alegam terem sido indevidamente desligados da COBAL (Cia. Brasileira de Alimentos), tendo suas demissões revistas por força da Lei 8.878/94, sendo readmitidos em 01.06.2004. Informam que a CONAB é o resultado da fusão entre COBAL-CIBRAZEM e CPF e que a diretoria da CONAB, em reunião registrada na ata nº 147, de 17-05-1994, estabeleceu convênio com o Instituto CIBRAZEN de Seguridade Social (CIBRIUS), em 17-10-1994, no qual se possibilitou a todos os empregados da CONAB ingressarem no referido plano previdenciário complementar, com isenção do pagamento de jóia. Aduzem que aos empregados da companhia, à época, foi oportunizado o direito de opção pelo CIBRIUS, no prazo de 90 dias após a autorização do Ministério da Previdência Social (17-10-1994). Postulam, assim, a concessão da mesma oportunidade, uma vez que ao serem demitidos injustamente, e sendo readmitidos pela referida lei de anistia, não tiveram a oportunidade de optar pela previdência complementar no prazo estipulado no Estatuto do CIBRIUS, pois retornaram ao trabalho em 2004. Referem que, muito embora tenham feito pedido verbal, não obtiveram manifestação da reclamada quanto à adesão ao plano de seguridade em questão. Por tal razão, postulam seja a reclamada CONAB condenada a adotar as providências pertinentes à inclusão das reclamantes nos quadros do Instituto Conab de Seguridade Social - CIBRIUS, nos termos da cláusula integrante de convênio celebrado entre essa entidade e a reclamada, retroativamente a 07 de outubro de 1994, devendo a demandada arcar com o valor da jóia e demais custos devidos

Examina-se.

O juízo de origem julgou improcedente a ação, conforme sentença das fls. 374/379. Pondera o juízo que ainda que os reclamantes façam alusão à isenção de jóia, na verdade, os recursos equivalentes às jóias deverão ser desembolsados pela ré para a cobertura do tempo de serviços desde a implantação do plano até a data da adesão ao plano, ou seja, deverá a ré despender valores para cobrir tempo de serviço anterior ao retorno da atividade. Assim, em que pese não se tratar de remuneração no sentido estrito, “as jóias - contribuição para cobertura do tempo de serviço anterior à adesão - a serem arcadas pela reclamada, isentando os reclamantes de tal ônus, representam vantagens indiretas cujos “efeitos financeiros” abrangem período anterior ao retorno à atividade, situação que o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 vedou”.

No caso dos autos, restaram incontroversas as datas de admissão e demissão dos reclamantes, bem como a data dos retornos, em 01.06.2004, efetivadas mediante a Portaria Interministerial nº 278 de 21.11.01, que concedeu anistia em observância ao inciso II do art. 1º, da Lei 8.878/94.

O artigo 2º da Lei nº 8.878/94, que estabeleceu a anistia aos empregados das empresas públicas vinculadas à Administração Federal estabelece que: “O retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o artigo 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto 23 de junho de 1993”.

O art. 6º, da mencionada Lei nº 8.878/94, dispõe que “A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”

A Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1 do TST, dispõe que: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos à partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.

Verifica-se que o objetivo da lei foi garantir anistia (retorno às atividades) àqueles empregados indevidamente despedidos. Como destaca a reclamada na defesa, a readmissão dos reclamantes ocorreu na CONAB, uma empresa nova, criada a partir da fusão da COBAL com mais duas empresas, CFP e CIBRAZEM. Contudo, observa-se que a reclamada CONAB assumiu a responsabilidade de quitar as jóias dos beneficiários recém ingressados, inclusive recebendo recursos para tal fim, conforme previsão na cláusula 4ª, do Estatuto, fl. 119, “Termo de Convênio”, fl. 118 e seguintes.

Esta 3ª Turma, no Acórdão 0034400-20.2009.5.04.0024, em que Redator designado o Des. Luiz Alberto de Vargas, recentemente enfrentou o tema, analisando pedido de diferenças salariais decorrentes de recomposição salarial. Ali se ponderou, por maioria, o entendimento sobre a questão dos efeitos financeiros da lei de anistia. Também se destacou quanto ao entendimento do cômputo do tempo de serviço do período de afastamento, bem como de alcance, aos anistiados, de eventuais vantagens em caráter geral, que tenham sido concedidas à categoria.

o caso dos autos, repita-se que os autores buscam sua inclusão ao Plano de Previdência Privada, e que a reclamada arque com o valor da jóia e demais custos devidos, o que já ocorreu com os demais colegas. Tal postulação remete à análise ainda mais cautelosa quanto ao disposto na Lei 8.878/94 ao referir que “vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. Não obstante os fundamentos da sentença, quanto ao que representa o pagamento da “jóia de adesão ao Plano de Benefícios CIBRIUS”, fl. 378, grifado, outras peculiaridades merecem ser ponderadas.

Assim, considerando que os autores não perderam a condição de empregados e com o objetivo de tratamento igual quanto aos demais empregados da ré, que tiveram financiado pela reclamada a jóia de ingresso ao CIBRIUS, como antes referido, tem-se procedente o pedido de inclusão no plano de previdência complementar CIBRIUS, a contar de 07.10.94, com isenção do pagamento da jóia de ingresso e demais custos decorrentes.

No mesmo sentido os Acórdãos 0047100-28.2009.5.04.0024, Relatora a Desa. Maria Madalena Telesca, e 0047100-22.2009.5.04.0026, Relator o Des. Milton Varela Dutra.

Dá-se provimento ao recurso dos reclamantes, para deferir o pedido de inclusão no plano de previdência complementar CIBRIUS, a contar de 07.10.94, devendo a reclamada arcar com o pagamento da jóia de ingresso e demais custos decorrentes.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, com divergência de fundamentação da Desa. Flávia Lorena Pacheco, dar provimento ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada à incluí-los no plano de previdência complementar CIBRIUS, a contar de 07.10.94, devendo a reclamada arcar com o pagamento da jóia de ingresso e demais custos decorrentes.

Custas de R$ 480,00, revertidas à reclamada.

Intimem-se.

Porto Alegre, 23 de março de 2011 (quarta-feira).

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

O Retrato do nosso LULA.

Recebi essa mensagem e achei que valia a pena copiar para o blog, pois é verdadeira.


Lula e Marx -Texto de Carlos Eduardo Novaes-JB de 06.01.2011-

06/01/2011 - 10:30 | Já estou com saudades do Lula. Saudades do suor que lhe empapava a alma, do seu choro que não respeitava o cargo, dos tropeços no vernáculo, das analogias e metáforas tão ao alcance do povo, dos bonés, chapéus e capacetes que adornaram às centenas sua cabeça nordestina. A sensação que experimento nesses dias do novo governo é a de que o Brasil despiu a fantasia – em todos os sentidos. Tornou-se mais formal, mais circunspecto, mais búlgaro. Talvez seja cedo para julgar. Os recém-chegados ainda estão arrumando as gavetas, indagando o nome do cara do cafezinho, perguntando o endereço do correio eletrônico, botando os porta-retratos da família sobre a mesa, bem-comportados como alunos nos primeiros dias de aula.
Lula agora é apenas um retrato na parede. Mas, curioso, você olha para ele e vê o Brasil. Nenhum outro presidente encarnou esta republica como o ex-operário. Por que será? Simples: porque a maioria da população brasileira ainda mora no andar de baixo (com licença de Elio Gasperi) e Lula apesar de ter chegado à cobertura não esqueceu suas origens. FH, Itamar, Collor, Sarney e os outros que lhes antecederam conheciam a pobreza de ouvir falar, de escutar os lamentos de seus empregados domésticos. Lula – diferente de todos - viveu a infância nas terras da escassez e – mais importante – preservou a consciência do seu passado presente na sua visão de futuro. Sei de gente que detesta Lula, talvez por lhe faltar um diploma, bons modos, conhecimentos de Inglês e Frances (alem de Português, é claro) ou por desconfiar que a corrupção no Brasil foi inventada no seu governo. A estrondosa aprovação que Lula recebeu ao apagar das luzes, no entanto, tornaram inexpressivas essas criticas ligeiras da classe média que não pouparam nem Dona Marise. Lula não foi uma unanimidade nacional, mas ninguém chegou tão perto.
A maior proeza de Lula, porem, ainda está por merecer um estudo profundo por parte dos cientistas políticos: foi reinventar o Capitalismo. Desde a Grécia Antiga sabe-se que Democracia é um governo do povo, pelo povo e para o povo. Pois Lula fez um governo do povo, pelo povo e – surpresa! – para o povo e para os banqueiros. Em entrevista recente Lula declarou que evitou a luta de classes. Conseguiu a façanha de agradar a gregos e baianos, gaúchos e troianos, ricos e pobres e talvez isso explique seus 87% de aprovação popular, um recorde olímpico. Karl Marx deve ter rolado na tumba. Se fosse vivo o barbudo rasgaria suas teses, jogaria Engels e O Capital no lixo e voltaria para a redação da Rheinische Zeitung (Gazeta Renana). Mais do que evitar a luta de classes, Lula fez as classes dançarem cheek to cheek.

TRABALHOS DA COMISSÃO DE ANISTIA SÃO PRORROGADOS POR MAIS UM ANO

Brasília, 13/12/2010 – Por ato do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, foi prorrogado até 8 de janeiro de 2012, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial (CEI), encarregada de examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor.
A Portaria 509, datada de 10 de dezembro de 2010, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, estende por mais um ano o prazo que se encerraria no dia 8 de janeiro de 2011.
Na semana passada, a presidente da CEI, Maria Gabriela El Bayeh, apresentou aos interessados uma prestação de contas dos trabalhos realizados até o momento.

Conforme o balanço, deram entrada na CEI 14.850 processos para retorno de anistiados. Restam ainda 875 aguardando julgamento. Dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho e tiveram seus processos deferidos, 8.718 já foram reintegrados à Administração Pública Federal.
Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno. Houve, ainda, 5.233 requerimentos considerados intempestivos, ou seja, apresentados fora dos prazos legais.
Para mais informações acesse a notícia completa neste endereço: http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6837&cat=26&sec=11

Fonte:
Visite ANISTIADOS E DEMITIDOS-PERDA DE PRAZOS-PL5030/09-LEI 8878/94 em: http://perdadeprazos.ning.com/?xg_source=msg_mes_network

MATÉRIA PUBLICADA NO SITE DA ASNAB/GO: DIA 07.12.2010

www.asnabgo.org.br

Empregados da CONAB anistiados têm direito a contagem do tempo de afastamento para aquisição de benefícios

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a anistia concedida pela Lei 8.878/94 àqueles que foram demitidos e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. No entanto, a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST não proibiu a contagem do tempo de afastamento para aquisição de outros direitos. Caso contrário, o servidor que, no passado, foi injustamente demitido ou exonerado, estaria mais uma vez sendo penalizado.

Adotando esse posicionamento, a 10a Turma do TRT-MG modificou parcialmente a decisão de 1o Grau que, fundamentada na OJ nº 56, havia indeferido o pedido da trabalhadora de contagem do período de afastamento, para obtenção de outros benefícios. Conforme esclareceu a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, a anistia, prevista na Lei 8.878/94, não equivale a novo ingresso no serviço público, mas, sim, ao retorno da situação existente antes da demissão, com o preenchimento da vaga anteriormente ocupada. O objetivo da Lei é exatamente restituir o emprego daquele que foi ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor.

"Por conseguinte, não há como penalizar o empregado anistiado e não contar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio, adicionais, anuênios e licenças, bem como a inclusão deste no Plano de Seguridade CIBRIUS" - enfatizou a relatora. A remuneração retroativa foi proibida por lei, mas não existe impedimento para a contagem de tempo para todos os efeitos. Além disso, acrescentou a magistrada, a trabalhadora tem direito à sua inclusão no Instituto de Previdência Privada, o CIBRIUS, porque ela preencheu todos os requisitos para o retorno ao serviço público, não podendo, portanto, ser tratada de forma diferenciada do restante dos servidores e empregados da reclamada, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Se ela não fez a opção para inclusão no prazo de 90 dias, concedido pela entidade aos empregados para adesão, é porque ela estava afastada, em razão da dispensa, já declarada nula por lei.

"Não se pode, todavia, impor a recorrente o ônus financeiro da adesão ao plano de previdência privada, relativamente ao período anterior ao efetivo retorno da recorrente ao serviço, ou seja, a reclamada não pode ser compelida a pagar as contribuições não feitas neste período, sob pena de conferir o efeito financeiro retroativo vedado na OJ transitória nº 56 da SDI-1 do TST" - finalizou a juíza relatora, condenando a reclamada a contar o tempo de afastamento da reclamante para fins de aposentadoria, promoções, anuênios, licença prêmio, além de incluí-la no plano de previdência. (RO nº 00375-2009-025-03-00-6 ).

Fonte: TRT 3ª Região.

OBRIGADA POR TUDO...

Boa noite amigas e a todos, quero agradecer a manifestação de carinho que tenho recebido por parte de algumas pessoas que visitam meu blog.
Juro que penso exclusivamente em tentar ajudar a todos que sofrem por conta desta ANISTIA que tira a paz de muitos e acabou com tantos outros, essa ANISTIA que todos querem, mas que pessoalmente não entendo, pois ANISTIA significa perdão e pedimos perdão do que???
Talvez de termos confiado naquele Senhor chamado Fernando Collor.
Bom, aí temos que pedir perdão a DEUS, pois foi um grande erro. Desde que comecei a escrever esse blog minha intenção era de reunir em um só lugar tudo que dissesse respeito a ANISTIA, leis, pareceres, opiniões,processos e etc, tudo que servisse de base para que um dia fosse usado por quem quer que seja numa ação individual ou coletiva.
Pois eu acho que todos que estão entrando na justiça, pedindo reparação moral, retroativos, aposentadoria e etc, estão com toda a razão, pois não é justo sofrer durante tantos anos, se humilhar, pedir perdão e depois aceitar o que vier. E as noites perdidas, as depressões, o mau humor, as decepções, as esperas angustiantes pelo parecer, pelo julgamento e a vida perdida ???
Sei que muitos conseguiram seguir em frente, não pararam após a demissão, mas sei também que outros estacionaram, ficaram perdidos , sem saber o que fazer dali pra frente, Talvez muitos não entendam: como alguém pode parar no tempo e só ficar esperando? Mas acontece e aconteceu com muitos e não foi por comodismo.
Por isso fiz esse blog para tentar ajudar e espero conseguir esse propósito.
Nunca quis aparecer, tanto é que continuo escrevendo anônimamente, tenho o apoio do meu marido que insiste para que eu assine, mas não quero.
Sou uma pessoa que amo toda as formas de vida, adoro as pessoas, procuro sempre ver o lado bom delas e a entender os negativos, sempre tem um porque, nada é por acaso.
Bom é isso aí, paz a todos e se precisarem e eu puder ajudar conte comigo.

MRCG

DIRETORA DA SRH EXPLICA REGRAS PARA APOSENTADORIA

DIRETORA DA SRH EXPLICA REGRAS PARA APOSENTADORIA

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias10/101028_diretora_srh.html

Brasília 28/10/2010 – Depois de três reformas nas regras para a aposentadoria, promovidas pelas Emendas Constitucionais 20, 41 e 47, são muitas as dúvidas que persistem entre os servidores públicos quando pensam na hora de parar com suas atividades laborais.
Foto: Ilkens/Divulgação
Para tentar esclarecer um pouco de cada uma das situações vigentes atualmente, a advogada Valéria Porto, diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais – Denop, órgão da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento – fez palestra durante o 1º Seminário Nacional de Preparação para a Aposentadoria, promovido pela Fundação Anfip, onde também comentou sobre as pensões no serviço público.
A diretora explicou que existem hoje, basicamente, três tipos de aposentadoria: voluntária, por invalidez, e compulsória, aos 70 anos.

Foto: Ilkens/Divulgação
E detalhou (leia mais aqui) as regras utilizadas pelos servidores públicos conforme o tipo de aposentadoria escolhida:
• a Regra Geral, estabelecida no Artigo 40 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 41/2003 e pela Emenda Constitucional 47/2005; as regras do direito adquirido, previstas no artigo 3º da EC 41; e as três regras de transição estabelecidas na EC 41 (artigos 2º e 6º) e na EC 47 (artigo 3º).
A Regra Geral , introduzida pela Emenda 41/2003, alterou o Artigo 40 da Constituição de 1988. Vale para todos os servidores, não importa se entrou no serviço público antes ou depois da Emenda 41. Ela estabelece que o homem se aposentará com 35 anos de contribuição e 60 de idade; e a mulher com 55 anos de idade e 30 de contribuição.
Além disso, introduziu o regime contributivo solidário, ou seja, todos passam a contribuir, não só os ativos, mas também os aposentados, no valor da parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje no valor de R$ 3.467,40.
As regras de transição são aplicadas conforme a data do ingresso: pelo artigo 6º, para todos que ingressaram até 31/12/2003, data de promulgação da Emenda 41; pelo artigo 2º da EC 41, aplicada somente para quem ingressou até 16/12/1998 ; e pelo artigo 3º da EC 47, que beneficia aqueles que já estavam no serviço público em 16.12.1998.
Pelas regras de transição do art. 2º da EC 41/2003, a aposentadoria é facultada ao homem ou mulher que deseje sair ao completar 53/48 anos e 35/30 anos de contribuição, respectivamente, com proventos calculados com base na Lei nº10.887/2004. Precisariam, porém, pagar pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria integral em 16.12.1998 (sem paridade), mais um redutor de 3,5% ou 5%, dependendo do ano que o servidor se aposentou (em 2005 ou depois desse ano).
A regra do artigo 3º da EC 47 permite que o servidor seja beneficiado com a paridade, mas apenas aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998. Assim, homem ou mulher pode aposentar-se com proventos integrais desde que tenha 25 anos de serviço público, 15 anos na carreira e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Além disso, para cada ano de contribuição que exceder o período estabelecido (35 homens/30 mulheres) haverá a redução de um ano na idade exigida (60/55).
Valéria Porto explicou, ainda, que as regras para a aposentadoria especial – hoje exclusiva de professores – poderão ser também estendidas aos servidores com deficiência, aos que exerçam atividades de risco, onde estão englobados, por exemplo, os que atuam na segurança pública, e àqueles que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, como, por exemplo, exposição a raios-X.
Projetos de lei complementar neste sentido já foram concluídos pela Secretaria de Recursos Humanos do MP e enviados pelo governo ao Congresso Nacional, onde aguardam aprovação.

Vale a pena bater na mesma tecla

Atenção companheiros já reintegrados ao serviço !
A decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região no Recurso Ordinário  RO nº 00375-2009-025-03-00-6 é importante no sentido do reconhecimento de que a anistia pela Lei 8878/94, pode não conferir o direito retroativo para pagamento de salário mas  abre grande precedente, ao que confere ao direito à contagem de tempo retroativo para efeito de aposentadoria pelo INSS, bem como, já foi dito, à complementação de aposentadoria para o pagamento integral dos benefícios. Além dos danos morais e financeiros.
É mais uma decisão judicial importante à nível regional,  mas é preciso todos nós acompanharmos o andamento desses processos junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para que se confirme esta decisão do TRT da 3ª Região e de outras decisões individuais ou coletivas nos Tribunais por do o Brasil..
A busca deste nossos direitos complementares se dá em grande parte individualmente e independente a aprovação da PL 5030, que trata do assunto: "contagem de tempo para aposentadoria".

Para aqueles que já retornaram pelo cumprimento do decreto 5115/2004, a entrada por via judicial com requerimento complementar ao direito dessa contagem de tempo para aposentadoria torna-se uma atitude repleta com fulcros constitucionais a nosso favor. O máximo que pode acontecer será a justiça negar numa instancia ou outra sem perda dos direitos já conquistados pelo que já retornara.

Para reflexão.

Flávio Nunes

(Reintegrado Legal e Constitucionalmente a Eletrobrás - Rio -  Cedido a AGU/RJ)
E-mail: venturanunes2002@yahoo.com.br
Visite o blog: Empregados Reintegrados Lei 8878/94 - Movimento pela Isonomia de Direitos e Benefícios Imediatos. Endereço: http://flavio-nossotempo.blogspot.com/

Mais ajuda a todos

Existe um novo site, interessante e completo para todos, embora seja encabeçado por anistiados BNCC tem muitas noticias boas e explicativas.Vale a pena conferir

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