terça-feira, 17 de janeiro de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO CONFERE EFEITO RETROATIVO À ANISTIA PARA EFEITO DE PREVIDÊNCIA (INSS) E COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
Mas um exemplo para todos que quiserem ingressar na justiça contra essa "injustiça" que nos maltrata, dia a dia
É este o texto que está no link http://advonews.
O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a anistia concedida pela Lei 8.878/94 àqueles que foram demitidos e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. No entanto, a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST não proibiu a contagem do tempo de afastamento para aquisição de outros direitos.
Caso contrário, o servidor que, no passado, foi injustamente demitido ou exonerado, estaria mais uma vez sendo penalizado.
Adotando esse posicionamento, a 10a Turma do TRT-MG modificou parcialmente a decisão de 1o Grau que, fundamentada na OJ nº 56, havia indeferido o pedido da trabalhadora de contagem do período de afastamento, para obtenção de outros benefícios. Conforme esclareceu a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, a anistia, prevista na Lei 8.878/94, não equivale a novo ingresso no serviço público, mas, sim, ao retorno da situação existente antes da demissão, com o preenchimento da vaga anteriormente ocupada. O objetivo da Lei é exatamente restituir o emprego daquele que foi ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor.
Por conseguinte, não há como penalizar o empregado anistiado e não contar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio, adicionais, anuênios e licenças, bem como a inclusão deste no Plano de Seguridade CIBRIUS - enfatizou a relatora. A remuneração retroativa foi proibida por lei, mas não existe impedimento para a contagem de tempo para todos os efeitos. Além disso, acrescentou a magistrada, a trabalhadora tem direito à sua inclusão no Instituto de Previdência Privada, o CIBRIUS, porque ela preencheu todos os requisitos para o retorno ao serviço público, não podendo, portanto, ser tratada de forma diferenciada do restante dos servidores e empregados da reclamada, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Se ela não fez a opção para inclusão no prazo de 90 dias, concedido pela entidade aos empregados para adesão, é porque ela estava afastada, em razão da dispensa, já declarada nula por lei.
Não se pode, todavia, impor a recorrente o ônus financeiro da adesão ao plano de previdência privada, relativamente ao período anterior ao efetivo retorno da recorrente ao serviço, ou seja, a reclamada não pode ser compelida a pagar as contribuições não feitas neste período, sob pena de conferir o efeito financeiro retroativo vedado na OJ transitória nº 56 da SDI-1 do TST - finalizou a juíza relatora, condenando a reclamada a contar o tempo de afastamento da reclamante para fins de aposentadoria, promoções, anuênios, licença prêmio, além de incluí-la no plano de previdência.
( RO nº 00375-2009-025-
O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que a anistia concedida pela Lei 8.878/94 àqueles que foram demitidos e exonerados pela reforma administrativa do Governo Collor não gera direito à remuneração retroativa. No entanto, a Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST não proibiu a contagem do tempo de afastamento para aquisição de outros direitos.
Caso contrário, o servidor que, no passado, foi injustamente demitido ou exonerado, estaria mais uma vez sendo penalizado.
Adotando esse posicionamento, a 10a Turma do TRT-MG modificou parcialmente a decisão de 1o Grau que, fundamentada na OJ nº 56, havia indeferido o pedido da trabalhadora de contagem do período de afastamento, para obtenção de outros benefícios. Conforme esclareceu a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, a anistia, prevista na Lei 8.878/94, não equivale a novo ingresso no serviço público, mas, sim, ao retorno da situação existente antes da demissão, com o preenchimento da vaga anteriormente ocupada. O objetivo da Lei é exatamente restituir o emprego daquele que foi ilegalmente atingido pela reforma do Governo Collor.
Por conseguinte, não há como penalizar o empregado anistiado e não contar o tempo de afastamento para fins de aposentadoria, promoção, férias prêmio, adicionais, anuênios e licenças, bem como a inclusão deste no Plano de Seguridade CIBRIUS - enfatizou a relatora. A remuneração retroativa foi proibida por lei, mas não existe impedimento para a contagem de tempo para todos os efeitos. Além disso, acrescentou a magistrada, a trabalhadora tem direito à sua inclusão no Instituto de Previdência Privada, o CIBRIUS, porque ela preencheu todos os requisitos para o retorno ao serviço público, não podendo, portanto, ser tratada de forma diferenciada do restante dos servidores e empregados da reclamada, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Se ela não fez a opção para inclusão no prazo de 90 dias, concedido pela entidade aos empregados para adesão, é porque ela estava afastada, em razão da dispensa, já declarada nula por lei.
Não se pode, todavia, impor a recorrente o ônus financeiro da adesão ao plano de previdência privada, relativamente ao período anterior ao efetivo retorno da recorrente ao serviço, ou seja, a reclamada não pode ser compelida a pagar as contribuições não feitas neste período, sob pena de conferir o efeito financeiro retroativo vedado na OJ transitória nº 56 da SDI-1 do TST - finalizou a juíza relatora, condenando a reclamada a contar o tempo de afastamento da reclamante para fins de aposentadoria, promoções, anuênios, licença prêmio, além de incluí-la no plano de previdência.
( RO nº 00375-2009-025-
segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
PROPOSTA DE MEDIDA PROVISÓRIA
PROPOSTA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº xxxx, DE 2012.
Altera os art. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõem sobre a concessão de anistia nas condições que mencionam respectivamente os dispositivos que se referem e dá outras providências.
“(Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994)
Art. 1° É conhecida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.
Artigo 2° - O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o artigo 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993.
Art. 3° Observado o disposto nesta lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:
I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta lei;
II - embora empregados, percebam, na data da publicação desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.
Art. 4° A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos.
Artigo 6° - A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.”
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa;
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista ou por dispositivos de motivação política como os planos PDI e/ou PDV.
IV - exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintas, liquidados ou privatizados pela Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, incluindo aqueles cujas atividades se estenderam além do período previsto no caput que receberão autorização especial pra requerer a anistia ao Poder Executivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, de emprego permanente ou com contrato de trabalho por tempo indeterminado à época da exoneração, demissão ou dispensa. (NR)"
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente, no prazo de 180 dias, para constituição de uma base de dados de profissões, atualizada com toda a documentação curricular, acadêmica, profissional e pessoal, homologada pelo MPOG, na qual todos os órgãos da Administração Federal interessados, através dos seus RH, poderão consultar e solicitar ao interessado a abertura de processo para ingresso no cargo disponível.
Art. 3º O caput do art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Observado o disposto nesta lei, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente ou não no período a que se refere o art. 1°.
Parágrafo único. Todos servidores ou empregados que não tiveram ainda as suas anistias revistas, ou que foram revistas e negadas depois de 01/02/2004 deverão retornar ao serviço com base no Art. 54º da LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. (NR)"
Art. 4º O caput do art. 4º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União absorverão todos os habilitados na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos independentemente de abertura de novos concursos públicos.
Parágrafo único. No caso de extinção, liquidação ou privatização de órgão ou entidade da administração pública federal os habilitados na forma desta lei para os respectivos cargos ou empregos serão redistribuídos para outros órgãos públicos federais e se as suas respectivas atividades tiverem sido transferidas ou absorvidas por órgão ou pessoa jurídica de direito público da administração pública federal direta, e que estiver enquadrado no caso de “absorção transversal” é garantido retorno no regime estatutário, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A anistia a que se refere esta Lei gerará efeitos financeiros a partir da data da sua publicação, ou seja, a partir de 11 de maio de 1994 e ao servidor ou empregado amparado por esta lei fica assegurado o direitos de pensão por morte a favor de seus dependentes legais, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O tempo entre a demissão e o efetivo retorno contará para efeitos de promoção, equiparação salarial e aposentadoria junto ao INSS e todas outras vantagens possíveis na carreira do servidor, mantendo-se inclusive a mesma matrícula da época ou correlata que os qualifiquem como funcionários antigos, sendo vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias retroativas.”
Art. 6º Caso já tenham sido extintas a Comissão Especial de Anistia e as Subcomissões Setoriais a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, o Poder Executivo constituirá novas comissão e subcomissões equivalentes, no prazo de até trinta dias, com estrutura e competência definidas em regulamento.
Parágrafo único. No caso da constituição de novas comissões e subcomissões, conforme prevê o caput, ser-lhes-ão aplicadas as disposições legais atinentes à Comissão Especial de Anistia e às Subcomissões Setoriais do art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
a) Justificativa para a alteração do Artigo 1º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
Os servidores que foram exonerados, demitidos ou dispensados na falsa reforma administrativa do governo collor foram enganados com planos PDI ou PDV onde alguns sequer foram concluídos, mas as suas demissões não foram revogadas.
Outro grande contingente de funcionários que eram titulares de cargos de provimento efetivos, de empregos permanentes ou com contratos de trabalho por tempo indeterminado à época da exoneração, demissão ou dispensa também foram prejudicados com o não cumprimento formal da legislação trabalhista, da Ampla Defesa, além de outros atropelos às leis então vigentes.
Injustiças também foram cometidas aos empregados das empresas públicas que foram extintas, dissolvidas ou transformadas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, concedeu anistia somente aos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta demitidos, exonerados ou dispensados sem justa causa no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.
Cabe mencionar que os empregados das empresas públicas que foram extintas, não lhes foi concedido o direito de pleitear a concessão de anistia e defender junto ao governo federal, eventual retorno.
É imperioso afirmar que, apesar desses “empregados injustiçados” preencherem todos os requisitos exigidos pelos incisos I, II e III do art. 1º da Lei de Anistia, eles não podem retornar ao serviço, considerando que os mesmos não se enquadravam dentro do prazo estipulado no caput da mencionada Lei, ou seja, esses empregados tiveram seus contratos de trabalho rescindidos após o encerramento do prazo estipulado pela Lei nº 8.878, de 1994.
Pelo exposto, não há como ignorar a importância da alteração desta proposta para se buscar um tratamento justo e isonômico a todos empregados que permaneceram trabalhando até a liquidação das empresas, motivo pelo qual conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta proposição.(PLC do Deputado ACÉLIO CASAGRANDE)
b) Justificativa para a alteração do Artigo 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
Inúmeros servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União foram injustamente demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o Governo Collor de Mello, em uma atitude, no mínimo, reprovável, despótica e dissociada do Estado de Direito.
De uma hora para outra, muitos pais de família perderam seus empregos, sendo que se tratava de gente humilde e trabalhadora que, em muitos dos casos, não tinham como permanecer onde estavam para ganhar a vida e migraram para o campo, cidades do interior ou, em alguns casos, até para o exterior em busca de meios dignos para sustentar suas famílias.
A Lei n° 8.878, de 1994, convertida da Medida Provisória n° 473, de 1994, deu a possibilidade de anistia aos demitidos que quisessem retomar o seu trabalho. No entanto, essa Lei estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os interessados no retorno apresentassem o requerimento a ser analisado pela Administração, além de não ter sido promovida a adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU). Ora, sabe-se que o DOU não é lido pela grande maioria dos brasileiros. A combinação da parca divulgação com o lapso temporal mínimo para apresentação dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que poderiam se beneficiar com o retorno às atividades profissionais de que foram alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade.
Desde então, foram criadas comissões e subcomissões para analisar os requerimentos interpostos. Na maioria dos casos as anistias eram deferidas, vez que se reconhecia evidente motivação política. Contudo novas comissões foram criadas com o intuito de rever anistias já concedidas, tendo havido anulação de algumas delas.
A Lei previu o reingresso dos injustamente demitidos, mas a critério da Administração. Considerado todo o exposto e a realidade que se viveu, afirmo, sem medo de errar, que somente uma pequena parcela dos demitidos logrou retornar à ativa.
Apenas recentemente, já no Governo Lula, tornou-se viável o regresso dos trabalhadores aos postos dos quais foram abruptamente retirados em 1990. Em 2004, foram publicados os Decretos 5.115 e 5.215, instituindo nova comissão para análise das anistias, dessa feita nominada Comissão Especial de Anistia (CEI), que teria o encargo de reavaliar os processos de anistia interpostos em 1994.
Não obstante o ato memorável do então Presidente da República, os mencionados decretos estabeleciam prazo para interposição do requerimento. Prazo este novamente exíguo e, mais uma vez, não divulgado da forma adequada.
Repetiu-se o infortúnio de a maioria da população de demitidos, que estava lutando para conseguir seguir com a vida, alguns trabalhando e vários sem trabalho. Arrisco dizer que estes últimos constituíam e continuam a representar a grande maioria. Mais uma vez, cristalizou- se a perversa realidade de saírem prejudicados os mais carentes – a maior parte deles, que não têm acesso às notícias veiculadas no Diário Oficial.
Dessa maneira, a norma beneficiou apenas uma pequena parcela da população. Em grande monta, os que já estavam novamente integrados ao mercado de trabalho. Não é razoável que a lei beneficie poucos em detrimento dos muitos outros que se encontram na mesma situação. Tal procedimento feriu de morte o princípio da isonomia, pois os iguais devem ser tratados de forma igual, e os desiguais de forma desigual respeitando- se esta desigualdade.
Assim, muitos cidadãos deixaram de interpor o requerimento no prazo estipulado, ficando inteiramente prejudicados, pois, nos procedimentos levados a cabo pela CEI, a análise dos requerimentos está surtindo resultados e muitos dos que tiveram a anistia declarada ou ratificada pela Comissão já retomaram seus postos nas empresas e órgãos dos quais foram demitidos. E há, ainda, o plano de publicação de grande lista de servidores que já tiveram a anistia deferida para retomarem seus postos.
Trago esta proposição, sem estipular limite temporal para a apresentação dos requerimentos, pois o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento, quando cabível, não pode ser recusado ao cidadão que teve a vida alterada em função de ato irresponsável dos representantes do Estado.
Trata-se apenas de uma reparação parcial do dano que lhes foi causado, vez que a devolução dos seus trabalhos não apagará os sofrimentos e privações por que passaram. Friso que se impõe a garantia da possibilidade do exercício desse direito a qualquer tempo. Inúmeras circunstâncias podem ter ocorrido na vida dos prejudicados, e não é justo que, quase vinte anos depois do mal sofrido, ainda se lhes impinjam prazos para requerer o que lhes é de direito. .(PLS do Senador Lobão Filho)
c) Justificativa para a alteração do Artigo 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
(elaborar)
d) Justificativa para a alteração do Artigo 4º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
A proposta de alteração da Lei nº 8.878/94, visa reparar a injustiça cometida aos servidores e empregados exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal e regulamentar, ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; e, exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimento grevista.
A medida contemplará aqueles que foram anistiados e que estão enquadrados na “absorção transversal” citados no despacho AGU JT 01/2007, do Advogado-Geral da União, anexo ao Parecer CGU/AGU nº 01/2007 – RVJ de 27/11/2007, qual seja: a absorção por determinado órgão ou entidade dotada de personalidade jurídica de direito público de atribuições de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Nos casos exclusivos da Lei nº 8.878/94, que envolvem a “absorção transversal”, o anistiado que mantinha relação de emprego com a pessoa jurídica de direito privado extinta ou privatizada. Portanto, havia uma relação trabalhista regida pela CLT, que difere do vínculo existente entre o Poder Público Federal e os profissionais ocupantes de cargos efetivos da sua administração direta, autárquica e fundacional – em uma das quais o anistiado deverá ingressar.
Documento da Advocacia-Geral da União (AGU) justifica essa transformação na absorção por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional das atribuições típicas e permanentes de Estado, antes desempenhadas por empresas estatais. Configurada essa situação, defende-se que tais atribuições devem ser exercidas por servidores ligados ao Estado por vínculos estatutários. Segundo o pronunciamento ministerial, a conversão deveria ser feita por meio de lei. Como exemplo de conversão determinada expressamente por lei, o parecer cita o §1º do art. 243 da Lei nº 8112/90, pelo qual todos os servidores regidos pela CLT, em exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, teriam seus empregos convertidos para cargos quando da publicação daquele diploma.
Os atos garantidores do retorno aos cargos/empregos aconteceram sem a garantia do aproveitamento do interregno desse tempo decorrido entre a dispensa ou exoneração e o retorno, para fins de contagem para a aposentadoria.
A Lei 8.878/94 não levou em consideração a promulgação da Constituição Federal no artigo 39, exposto acima e o retorno destes servidores como celetistas, vem causando danos material aos anistiados, pois não podem se aposentar pois o Governo não fez o recolhimento junto a previdência e também não fez o recolhimento do FGTS.
Caso o Governo tiver que recolher estes encargos, causará dispêndios vultosos para os cofres públicos. O retorno desses anistiados se deu por uma tabela remuneratória muito aquém dos valores percebidos pelo funcionalismo público federal, causando desconforto financeiro entre os anistiados e os atuais salários percebidos pelos demais servidores públicos federais.
A medida contempla todos os Ministérios que demitiram funcionários na reforma administrativa do governo Collor no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, além das entidades a eles vinculadas. Para estes Ministérios é imprescindível assegurar e garantir o cumprimento do princípio de continuidade das atividades desenvolvidas por estes servidores em áreas de ações prioritárias do Governo.(PLC da Deputada ERIKA KOKAY)
e) Justificativa para a alteração do Artigo 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
Os atos garantidores do retorno aos cargos/empregos aconteceram sem a garantia do aproveitamento do interregno desse tempo decorrido entre a dispensa ou exoneração e o retorno, para fins de contagem para aposentadoria, como também, sem o reconhecimento dos direitos estendidos à família, quando da conclusão do processo de anistia, esse anistiado já ter inclusive realizado o último ato reservado ao ser humano que é a morte, sem poder ter usufruído os direitos legais estatuídos pela Lei nº 8.878, de 1994, mas pelo menos podendo deixar para os seus dependentes beneficiários à pensão por morte do instituidor, esse legado.
Estender-se o direito dos efeitos financeiros, conforme estabelecido pelo caput do artigo 5º, nos casos que ao se reconhecer à situação do anistiado e, portanto for autorizado seu retorno à atividade, nesse momento, vir a ser apurado que a situação atual do mesmo é de falecido e desse modo não tendo como retornar, mesmo com o deferimento do pleito de anistia, mais do que justo será o reconhecimento, a título de extensão patrimonial, na forma de pensão aos seus beneficiários de pensão por morte, na qualidade de pensão vitalícia ou temporária, sendo, simplesmente, uma reparação das ações lentas e morosas que são desenvolvidas pela administração pública, no que concerne ao julgamento do deferimento da anistia, pois há de se observar que a Lei nº 8.878 foi promulgada em 1994, até hoje, ainda existem inúmeros processos pendentes de avaliação.(PLC da Deputada ANDREIA ZITO)
f) Justificativa para a alteração do Artigo 6º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
Tendo-se em conta que a Lei de Anistia nº 8.878, de 11 de maio de 1994 teve POR NATUREZA a REPARAÇÃO DE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. (Anistia = Jur. Ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certo dia, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações).
Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO em 1994 DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA em 1990.
O elemento reparador do reconhecimento pelo estado de um fato grave foi justo, porém, não ter efetivamente implementado uma solução para os requerimentos a ele apresentados pelos que se intitularam beneficiários da referida Lei de Anistia aqui tratada não foi uma atitude justa. Lei esta que data do ano de 1994 e que não aplicada, perpetuou a injustiça por longos anos e alguns anistiados já têm garantidos a sua anistia pelo instituto da decadência em 01/02/2003, citado no Parecer CGU/AGU Nº 01/2007 – RVJ.
Tal demora na implementação da anistia impõe aos requerentes, principalmente àqueles que atendem aos requisitos da Lei e detêm o direito de ser reintegrados, UMA NOVA INJUSTIÇA. Só o fato da criação de Comissões revisoras de anistia e não revisar nada já poderia ser caracterizado perseguição política a todos os anistiados, fato este reconhecido no despacho do Advogado-Geral da União em 2007.
Tudo isso foi agravado pelo fato de se tratar, como dito no mesmo parecer CGU/AGU Nº 01/2007 – RVJ, de um direito humano basilar e que afeta não só o destinatário do direito, mas toda a sua família, muitas desfeitas por essa injustiça.
Ilustres colegas Parlamentares, nós estamos falando de ANISTIA!
Convicto da justiça, da relevância e do alcance social da proposição que apresento, bem como de seu elevado espírito cívico, peço o apoio dos nobres Senadores e nobres Deputados para sua aprovação. (PLS Senador Lobão Filho)
DILMA ROUSSEFF
Solicitar apoio da Ministra da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann
Solicitar apoio Ministra do MPOG Miriam Belchior
Solicitar apoio do Senador Edson Lobão Filho
Solicitar apoio do Senador José Sarney
Solicitar apoio da Deputada Federal Andreia Zito
Solicitar apoio da Deputada Federal Erika Kokay
Solicitar apoio do Deputado Federal Carlos Manato
Solicitar apoio do Deputado Federal Miro Teixeira
Solicitar apoio do Deputado Federal Acélio Casagrande
Solicitar apoio de outras Autoridades
Fonte: ANADEMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS E ANISTIADOS em: http://perdadeprazos.ning.com/?xg_source=msg_mes_network
segunda-feira, 7 de novembro de 2011
Dano moral
Os familiares de um ex-empregado da Infraero demitido durante o Governo do presidente Fernando Collor e morto sem conseguir a reintegração ao trabalho serão indenizados por dano moral no valor de 120 salários. Na decisão mais recente do processo, o Órgão Especial do TST negou seguimento a agravo em recurso extraordinário da Infraero, que pretendia que o processo fosse examinado pelo STF.
Familiares de demitido no Governo Collor recebem indenização de 120 salários
Os familiares de um ex-empregado da Infraero demitido durante o Governo do presidente Fernando Collor e morto sem conseguir a reintegração ao trabalho serão indenizados por dano moral no valor de 120 salários. Na decisão mais recente do processo, o Órgão Especial do TST negou seguimento a agravo em recurso extraordinário da Infraero, que pretendia que o processo fosse examinado pelo STF.
Em dezembro de 1990, aos 55 anos de idade, o trabalhador foi demitido da Infraero pelo programa de demissões no serviço público do então presidente Fernando Collor. Embora a lei 8.878/1994 tenha anistiado todos os demitidos daquela época, ele não conseguiu, até sua morte, em 2005, ser reintegrado à Infraero. Somente em dezembro 2006, doze anos após a anistia, o Ministério da Defesa, ao qual a Infraero está ligada, publicou portaria determinando o retorno dos demitidos no Governo Collor. Em abril de 2007, a viúva recebeu uma ligação telefônica do órgão convocando o marido para o trabalho.
Ainda em 2007, a viúva entrou com ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais à Infraero. O pedido foi negado pela 5ª vara do Trabalho de Manaus, mas concedido pelo TRT da 11ª região (AM/RR), que condenou a Infraero a indenizá-la em 120 salários recebidos pelo seu ex-empregado devido à demora em atender uma determinação legal. Em sua decisão, o TRT-AM/RR ressaltou que, apesar da anistia de 1994, a Infraero "perdeu-se em procedimentos burocráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do trabalhador até sua morte".
Para o Tribunal Regional, o trabalhador, que teve que enfrentar o desemprego com mais de 50 anos, "viveu em plena angústia até a morte, o que se presume ocorra com qualquer pessoa saudável que, de repente, vê cessada sua fonte de renda e passe a viver de uma expectativa de readmissão que só veio após sua morte". A Infraero tentou, sem sucesso, recorrer ao TST que, por fim, negou o seu pedido de envio do processo ao STF por "ausência de repercussão geral".
- Processo Relacionado : AIRR - 1141540-32.2007.5.11.0005
Entenda o Caso
Não vamos nos perder nos numeros: Veja as materias que enviei contando as
nossas histórias esse é o final da matéria OS ANESTESIADOS. PRESTE ATENÇÃO NOS
NÚMEROS QUE REPETEM EM VARIAS MATÉRIAS.
Fonte:UNABRAS_LDA_IX
perda de prazo
ELETROSUL
terça-feira, 4 de outubro de 2011
Leiam Abaixo o Processo
PROCESSO Nº 0013853-80.2010.4.05.8300
| APELAÇÃO CÍVEL (AC525632-PE) | AUTUADO EM 20/07/2011 |
| ORGÃO: Primeira Turma | |
| PROC. ORIGINÁRIO Nº 00138538020104058300 | Justiça Federal - PE |
| VARA: 7ª Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Questões Agrárias) | |
| ASSUNTO: Indenização por Dano Material - Responsabilidade da Administração - Administrativo | |
| FASE ATUAL | :30/09/2011 14:51 | Publicação |
| COMPLEMENTO | : Justiça Gratuita / Isenção de Custas (def./pedido) | |
| ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO | : Divisão da 1ª Turma | |
| APTE | :ALBERTO JORGE SALES DA SILVA |
| Advogado/Procurador | :RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA - PE028957 |
| APTE | :UNIÃO |
| APDO | :OS MESMOS |
| RELATOR | :DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT |
| NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA |
| Publicação de Acórdão[Inteiro Teor] | |
| expediente ACO/2011.000131 Publicado em 30/09/2011 00:00 (MPUB) | |
| Disponibilização de Acórdão | |
| expediente ACO/2011.000131 em 29/09/2011 17:10 (MPUB) | |
| Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação | |
| expediente ACO/2011.000131 () (M246) | |
| Aguardando Publicação | |
| lote 75 ME-UNIÃO-EXP. 131 (M246) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Manoel Erhardt | |
| [Guia: 2011.001114] (M631) | |
| Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Publicado em 30/09/2011 00:00] [Guia: 2011.001114] (M5482) ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. TERMO A QUO. DATA DA REINTEGRAÇÃO. DANOS MATERIAIS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ação ordinária pela qual se pretende indenização por danos materiais e morais decorrentes de demora no cumprimento de decisão administrativa que reconheceu ao apelante o direito à condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94.2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional, para casos como o presente, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a nulidade da demissão ou, como especificamente na espécie, em que não houve propositura de ação judicial, a partir do reconhecimento administrativo da ilegalidade do desligamento.3. No mérito, inexiste controvérsia quanto ao direito à anistia, porquanto a própria União o reconheceu, inicialmente através da Comissão Especial de Anistia e depois através do Ministro de Estado das Cidades. A discussão dos autos reside apenas no direito à indenização pela demora na reintegração ao emprego, o que implicou no não-recebimento das remunerações durante o período de afastamento.4. Sob o pálio de se apurar suposta irregularidade no acolhimento do pedido da anistia, a Administração, embora imbuída da melhor das intenções, acabou por retardar o retorno do Apelante ao serviço por mais de uma década e, consequentemente, impedir que percebesse as respectivas remunerações.5. Tem o postulante direito a ser indenizado por danos materiais em montante correspondente às remunerações e demais consectários legais e contratuais que teria recebido no período entre o requerimento administrativo de retorno ao trabalho e a sua efetiva reintegração. Precedentes desta Corte.6. Já em relação aos danos morais, a despeito da desagradável situação de demissão e interrupção do recebimento de seus vencimentos, já corrigidos pela reintegração e reparação por danos materiais, não se desincumbiu o apelante em demonstrar o efetivo dano imaterial merecedor de reparo pelo Judiciário, notadamente a ocorrência de lesão de caráter vergonhoso, de constrangimento, de dor, injúria física ou moral, ou comprometimento da sua emoção.7. Sobre o montante indenizatório, deverá incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o início da vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), quando deverá incidir correção e juros, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança.8. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.9. Apelação do Particular parcialmente provida. Apelação da União prejudicada.Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 525.632-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, vencido o Relator em relação ao termo inicial dos danos materiais, em dar parcial provimento à apelação e julgar prejudicada à apelação da União, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.Recife, 22 de setembro de 2011.Manoel de Oliveira ErhardtRELATOR | |
| Julgamento - Sessão Ordinária | |
| [Sessão: 22/09/2011 09:00] (M827) A Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator, vencido, em parte, quanto ao termo inicial dos danos materiais, e vencida a DES. FEDERAL (conv.) CÍNTIA BRUNETTA, que negava integralmente provimento à apelação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FEDERAL CÍNTIA MENEZES BRUNETTA (conv. DES. FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA), DES. FEDERAL NILIANE MEIRA LIMA (conv. DES. FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI) e DES. FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT. | |
| Publicação de Pauta de Julgamento | |
| expediente PAUTA/2011.000034 Publicado em 08/09/2011 00:00 (MPUB) | |
| Disponibilização de Pauta de Julgamento | |
| expediente PAUTA/2011.000034 em 06/09/2011 17:00 (MPUB) | |
| Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação | |
| expediente PAUTA/2011.000034 () (M827) | |
| Inclusão em pauta - Sessão Ordinária | |
| [Sessão: 22/09/2011 09:00] [Publicado em 08/09/2011 00:00] (M510) | |
| Recebimento Interno de Distribuição | |
| [Guia: 2011.005951] (L579) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Guia: 2011.005951] (M473) | |
| Distribuição por Sorteio Automático | |
| (M473) | |
Mais uma vitória dos anistiados no Tribunal Regional Federal 5ª Região
Com ajuda para informar a seus advogados eis a sentença da referida ação em questão....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBGTE: ALBERTO JORGE SALES DA SILVA
EMBGDO: SENTENÇA DE FLS. 110/112
REGISTRO ELETRÔNICO
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Alberto Jorge Sales da Silva em face da sentença proferida por este Juízo, às fls. 110/112, objetivando seja suprida a omissão e o erro material apontados.
Aduz, em síntese, que a sentença embargada relatou ter sido o autor demitido da Rede Ferroviária S/A, quando na realidade a sua demissão ocorreu do Serviço de Processamento de dados - SERPRO. Além disto, relata que a r. sentença foi omissa por desconsiderar o marco inicial da prescrição como sendo a data do retorno do servidor ao trabalho.
A União apresentou contrarrazões ás fls. 120/125.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
De início, reconheço a existência do erro material apontado, sendo mister a correção da sentença nesse tocante.
Entretanto, não vislumbro a omissão assinalada pela embargante.
A sentença ora impugnada traz em sua fundamentação a análise detalhada da prejudicial de mérito relativa à prescrição, discorrendo, inclusive sobre os dispositivos legais concernentes à matéria, concluindo ao final que o marco inicial para o prazo prescricional seria a do ato lesivo, qual seja, o ato de demissão do autor.
O embargante, na realidade, pretende a modificação do julgado ao argumento de que o Juízo em questão decidiu de maneira contrária aos seus interesses.
Ora, o fato do presente Juízo não haver proferido sentença exatamente nos moldes pretendidos pelos autores não implica na existência de omissão no referido decisum.
Da análise da petição de fls. 114/117, verifico que a matéria trazida à baila não trata de qualquer das hipóteses previstas do art. 535, incisos I e II, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão. A sentença proferida por este Juízo não possui qualquer dos vícios apontados.
Na verdade, extrai-se das razões deduzidas pela embargante a intenção de imprimir efeito modificativo à presente impugnação, valendo, contudo, observar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo do recurso cabível.
Os embargos de declaração apenas têm cabimento nas hipóteses supra mencionadas, não se prestando, de regra, a rediscutir o mérito da causa ou modificar a sentença ou decisão. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o comando do julgado, o que refoge à competência do juiz, uma vez que, ao proferir a sentença, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463, CPC).
Não havendo qualquer ponto omisso, contradição ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante no tocante a tais alegações.
III - DISPOSITIVO.
Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração para provê-los parcialmente integrando a sentença de fls. 92/95, a fim de que onde se lê "Rede Ferroviária", leia-se Serviço federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recife, 30 de março de 2011.
MARÍLIA IVO NEVES
Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/PE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
7ª Vara Federal
PROCESSO Nº 2006.83.00.011564-4
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
7ª Vara Federal
PROCESSO Nº 0013853-80.2010.4.05.8300
Fonte:
ALBERTO JORGE SALES
SERPRO – Lotado na PRFN 5ª REGIÃO
sexta-feira, 30 de setembro de 2011
sábado, 17 de setembro de 2011
Lei 8632/93 | Lei nº 8.632, de 4 de Março de 1993
Mais uma lei muito importante ao nosso favor, é muito importante mesmo.Não deixe de conferir.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.Citado por 309
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.Citado por 309
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e a publicação desta lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos.Citado por 35
Art. 2º (Vetado).Citado por 1
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.3.1993
terça-feira, 16 de agosto de 2011
INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO DO TRT DA 11ª Região QUE CONCEDE A ANISTIADO 120 SALÁRIOS DE INDENIZAÇÃO POST MORTEM POR DANOS MORAIS
Número no TRT : RO –11415/ 2007-005-11-00
Numeração única no TST: AIRR- 1141540- 32 . 2007- 5. 11. 005
RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GOMES TAVEIRA (ESPÓLIO DE FERNANDO
MAGNO TAVEIRA)
Advogados: José Carlos Valim e Outro
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
INFRAERO
Advogados: Eurico Enes Lebre e Outros.
Dano Moral admitido. Empregado da Infraero que faleceu sem ver reconhecido pela empresa a Anistia assegurada pela Lei 8.878/94, devido a demora de 12 anos para a publicação da Portaria de readmissão. Faz jus a reparação de danos morais, sucessores de empregado que após 11 anos de espera, morreu sem ver reconhecido pela Infraero seu direito de retornar ao trabalho, embora houvesse legislação lhe assegurando tal direito, Lei 8.878/94.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 5ª. Vara do Trabalho de Manaus - AM, como Recorrente, MARIA DAS GRAÇAS GOMES TAVEIRA (ESPÓLIO DE FERNANDO MAGNO TAVEIRA), e, como Recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.
A Reclamante ajuizou Ação Indenizatória de Dano Moral, às fls. 02/09, no valor equivalente a 200 salários do de cujos e pagamento dos salários do período de afastamento, sendo estipulado pelo autor o valor da causa em R$ 500.000,00, alegando que laborou para a Reclamada no período de 07.03.1977 tendo sido dispensado por ato do Governo Collor em 17.12.1990. Alega que o de cujos ficou no aguardo da reintegração prevista na lei 8.878/1994, Lei da Anistia, não conseguindo outro emprego nem aposentar-se, vindo a falecer em 03.08.2005. Que a reclamante recebeu uma ligação da reclamada após a Portaria n 11/CEI/SR11/MP que concluiu pelo direito do retorno do seu marido aos quadros da reclamada. Daí porque pede reparação do dano moral e pagamento dos salários do período do afastamento. Argumentou ainda a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei No 8.878/94 que estabelece que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do retorno à atividade.
A Reclamada apresentou contestação às fls.47/55, alegando, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade da parte. No mérito, alega que a demora se deveu ao cumprimento das exigências legais e a reclamada não agiu com culpa ou ilegalidade, já que por ser Empresa Pública Federal, cumpria as determinações da lei.
Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho, às fls. 88/95, proferiu Sentença julgando improcedentes os pedidos contidos na Reclamatória ajuizada.
Inconformada, a Reclamante interpôs, tempestivamente, Recurso Ordinário às fls.97/105, buscando a reforma da decisão a quo, a fim de que seja julgada totalmente procedente a Reclamatória Trabalhista.
A Reclamada apresentou Contra-Razões ao Recurso Ordinário da Reclamada às fls.107/109, requerendo, que seja negado provimento ao apelo, sendo mantida a r.Sentença a quo em todos os seus termos.
É O RELATÓRIO.
Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente habilitado e dispensado de preparo, razão por que deve ser conhecido.
Primeiramente, diga-se que não se verifica qualquer inconstitucionalidade no art. 6º da Lei no 8.878/94, já que não se pode exigir salários sem a devida prestação dos serviços.
No mérito, pretende a recorrente o pagamento de todos os salários vencidos e demais vantagens do período em que o de cujos permaneceu afastado do emprego, bem como reparação pelo dano moral sofrido em virtude da dispensa que considerou ilegal.
Com efeito, a Lei n.º 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como aos empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle da União, que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido demitidos.
É incontroverso nos autos que o de cujos preencheu os requisitos estabelecidos na Lei 8.878/94 para ver satisfeito o direito de retornar aos quadros da reclamada, fora ele ainda vivo. Ademais, cite-se, porque importante, que o falecido veio a óbito antes da edição da Portaria 1.777/MD, de 06.12.2006, onde o Ministro da Defesa homologou o retorno ao serviço dos empregados da recorrida, onde diz basear-se seu direito, ou seja, não chegou a sequer adquirir direito à readmissão.
De tais digressões exsurge que, como a readmissão não se concretizou, improcedem os pedidos de salários vencidos, restando desprovido o recurso neste ponto.
Prossegue o recorrente, agora postulando danos morais. Neste ponto, razão lhe assiste. Ë que o reclamante, empregado da recorrida desde 1977, foi despedido em 1990 no governo do então Presidente Fernando Collor, ato que depois foi reconhecido como indevido pela lei No 8.878/94, que determinou a recontratação dos demitidos, dentre os quais o de cujos.
Nos doze anos que separaram a edição da lei em tela até a Portaria que determinou a recontratação do reclamante, o reclamante ficou desempregado vindo a falecer sem ver assegurado o seu direito à recontratação. A reclamada, a despeito de haver uma lei que lhe determinasse desse prioridade aos anistiandos desempregados, art. 3º, parágrafo único, I da Lei da anistia, perdeu-se em procedimentos buracráticos de suas comissões de anistia e não reconheceu o direito do recorrente até a sua morte. Não resta dúvida de que esta demora causou-lhe danos irreparáveis, já que o de cujos, com idade avançada, certamente viu o mercado de trabalho lhe fechar as portas (é público e notório que pessoas com mais de 50 anos tem dificuldades de conseguir uma nova colocação no mercado de trabalho).
Assim, o reclamante viveu em plena angústia até a sua morte, o que se presume ocorra com qualquer pessoa saudável que, de repente vê cessada sua fonte de renda e passe a viver de uma expectativa de readmissão que só veio após a sua morte. Houve, pois, abuso por parte da recorrida, que deve ser reparado em forma de pecúnia ao recorrente.
Desta forma, entendo perfeitamente pertinente o pedido de reparação do dano moral causado pela demora no atendimento do comando legal emanado da lei 8.878/94. Entendo compatível com o dano a reparação arbitrada em valor equivalente a 120 salários do autor.
Rejeito, contudo, o recurso quanto ao pedido de ressarcimento de valores recolhidos ao INSS, já que os recolhimentos efetuados pelo de cujos no período de 1996 à 2001 foram feitos na condição de autônomo, e também porque, como não houve prestação de serviços em proveita do recorrida, estas, as contribuições previdenciárias, não poderiam ter sido suportadas pela empresa.
Desta forma, conheço do Recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe parcial provimento, para fins de deferir ao recorrente reparação de danos morais em valores arbitrados no equivalente a 120 salários do de cujos , mantendo a sentença quanto aos demais pleitos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário; por maioria, dar-lhe parcial provimento, para fins de deferir ao recorrente reparação de danos morais em valores arbitrados no equivalente a 120 salários do de cujos, mantendo a sentença quanto aos demais pleitos, na forma da fundamentação. Voto divergente da Exma. Desembargadora Federal VALDENYRA FARIAS THOMÉ, que negava provimento ao apelo.
Assinado em 01 de setembro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA
Desembargador Federal do Trabalho - Relator
