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quinta-feira, 1 de julho de 2010
MENSAGEM LINDÍSSIMA
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terça-feira, 29 de junho de 2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
sexta-feira, 11 de junho de 2010
RECURSO ESPECIAL
Acórdão Nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso EspecialProcess: REsp 864760 / GOMagistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)Demandante: UNIÃODemandado: SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃOArticulado como::
Resumo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos.
2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878/94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação.
O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido.
3. A intenção do legislador da lei 8878/94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor.
4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.
(REsp 864.760/GO, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 272)
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Outubro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO:LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1...
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STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso EspecialProcess: REsp 864760 / GOMagistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)Demandante: UNIÃODemandado: SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃOArticulado como::
Resumo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos.
2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878/94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação.
O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido.
3. A intenção do legislador da lei 8878/94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor.
4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.
(REsp 864.760/GO, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 272)
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Acórdão Nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Outubro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO:LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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RECURSO ESPECIAL
Acórdão Nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso EspecialProcess: REsp 864760 / GOMagistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)Demandante: UNIÃODemandado: SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃOArticulado como::
Resumo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A lei federal 8878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos.
2. A questão da indenização aos servidores e empregados públicos anistiados deve ser mantida nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878/94 estipula que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, todavia remuneração não é o mesmo que reparação.
O instituto da indenização envolve ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de Anistia deferiu, administrativamente o pedido.
3. A intenção do legislador da lei 8878/94, ao condicionar o retorno das atividades profissionais dos servidores ou empregados públicos às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, não pode ser entendida como condição a ser perpetuada, sob pena de inviabilizar o espírito da própria lei, que objetivou sanar uma das arbitrariedades cometidas pelo governo Collor.
4. Recurso especial conhecido, mas desprovido, para manter o acórdão recorrido em seus exatos termos.
(REsp 864.760/GO, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 272)
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Acórdão Nº 2006/0145586-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 25 Outubro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 864.760 - GO (2006/0145586-0)RELATORA:MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :SALVADOR LAUREANO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO:LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA E OUTRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. PLANO COLLOR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 8878/94. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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GOVERNO AUTORIZA RETORNO DE 17 ANISTIADOS COLLOR
quarta-feira, 9 de junho de 2010
GOVERNO AUTORIZA RETORNO DE 17 ANISTIADOS COLLOR
Sítio do Servidor Público
Brasília - 09/06/2010
O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 17 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria nº 258 defere a reintegração de duas pessoas à Furnas Centrais Elétricas S.A., sob regime celetista.
Já a portaria nº 259 defere o retorno de três pessoas, do extinto Banco Meridional do Brasil S.A., para compor quadro especial em extinção do Ministério da Fazenda, sob regime celetista.
Outra portaria, de nº 260, defere a volta de cinco pessoas às Centrais Brasileiras S/A (Eletrobrás), sob regime celetista.
Por sua vez, a portaria nº 261, defere a reintegração de duas pessoas ao extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), para compor quadro especial em extinção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob regime celetista.
A última portaria publica nesta quarta, de nº 262, defere o retorno de cinco pessoas à Casa da Moeda do Brasil (CMB), sob regime celetista.
Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Se por alguma eventualidade o anistiado não comparecer dentro do prazo, este estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
As portarias informam que, segundo o despacho nº 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.
O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.
Remuneração
Para que a remuneração dos anistiados oriundos de empresas extintas seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam.
Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos da companhia extinta, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.
GOVERNO AUTORIZA RETORNO DE 17 ANISTIADOS COLLOR
Sítio do Servidor Público
Brasília - 09/06/2010
O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 17 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria nº 258 defere a reintegração de duas pessoas à Furnas Centrais Elétricas S.A., sob regime celetista.
Já a portaria nº 259 defere o retorno de três pessoas, do extinto Banco Meridional do Brasil S.A., para compor quadro especial em extinção do Ministério da Fazenda, sob regime celetista.
Outra portaria, de nº 260, defere a volta de cinco pessoas às Centrais Brasileiras S/A (Eletrobrás), sob regime celetista.
Por sua vez, a portaria nº 261, defere a reintegração de duas pessoas ao extinto Serviço Nacional de Informações (SNI), para compor quadro especial em extinção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob regime celetista.
A última portaria publica nesta quarta, de nº 262, defere o retorno de cinco pessoas à Casa da Moeda do Brasil (CMB), sob regime celetista.
Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Se por alguma eventualidade o anistiado não comparecer dentro do prazo, este estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
As portarias informam que, segundo o despacho nº 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.
O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.
Remuneração
Para que a remuneração dos anistiados oriundos de empresas extintas seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam.
Caso o anistiado não disponha desse documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos da companhia extinta, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno ao emprego.
Na hipótese de os dados não serem localizados nos arquivos do Governo Federal, o servidor será, então, automaticamente enquadrado na Tabela de Remuneração de Empregados dos Órgãos Extintos, fixada pelo decreto n.º 6.657, publicado no DOU em 21/11/2008.
sexta-feira, 30 de abril de 2010
quinta-feira, 29 de abril de 2010
"MUITO BOM, MARAVILHA!!!"
Gostaria de deixar aqui meus parabéns a CEI, pelas oitivas e em especial ao Dr. Idel Profeta pela serenidade, coerência, responsabilidade e etc,etc...
CEI REALIZA OITIVAS COM ANISTIADOS EM SANTOS
Brasília, 28/4/2010 – A Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pelo retorno dos ex-empregados públicos e ex-servidores demitidos durante o governo Collor, está trabalhando nesta semana em Santos (SP), para ouvir testemunhos de anistiados que tiveram seus processos de retorno indeferidos ou que ainda estão em análise.
Esta é a primeira de uma série de oitivas que serão realizadas para garantir o direito de defesa dos anistiados que fazem parte deste grupo. A próxima visita será no estado de Sergipe.
A comitiva da CEI é integrada por seu presidente, Idel Profeta Ribeiro; pelos representantes da Casa Civil, André Leite, e dos anistiados, Geraldo Pereira Filho; pelo advogado Eudes Reis, em nome da Companhia Docas do Estado de São Paulo; e por uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eliane Rodrigues Carvalho, além de outros membros da Comissão.
De acordo com Idel, a estimativa é encerrar, até o final de 2010, a análise de todos os processos. “Foram indeferidos 2.056 processos até março deste ano. Para garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, estamos ouvindo os interessados, em oitiva”, afirma. “Acredito que vamos manter o compromisso de concluir todas análises até o final do ano, incluindo os recursos”.
Fonte:
http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6086&cat=26&sec=11
Esta é a primeira de uma série de oitivas que serão realizadas para garantir o direito de defesa dos anistiados que fazem parte deste grupo. A próxima visita será no estado de Sergipe.
A comitiva da CEI é integrada por seu presidente, Idel Profeta Ribeiro; pelos representantes da Casa Civil, André Leite, e dos anistiados, Geraldo Pereira Filho; pelo advogado Eudes Reis, em nome da Companhia Docas do Estado de São Paulo; e por uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eliane Rodrigues Carvalho, além de outros membros da Comissão.
De acordo com Idel, a estimativa é encerrar, até o final de 2010, a análise de todos os processos. “Foram indeferidos 2.056 processos até março deste ano. Para garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, estamos ouvindo os interessados, em oitiva”, afirma. “Acredito que vamos manter o compromisso de concluir todas análises até o final do ano, incluindo os recursos”.
Fonte:
http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6086&cat=26&sec=11
sexta-feira, 23 de abril de 2010
Lei 8878/94 - Art.º 6º Efetivo Retorno a Atividade
Companheiros Anistiados, deferidos pela Lei 8878/94, Comissões de anistia, decretos: 1.153/1994 e 5.115/2004, Para aqueles que querem e precisam saber um pouco mais sobre os direitos dos anistiados deferidos pela Lei 8878/94, sugiro leitura e apreciação da matéria em anexo, publicado no site de assuntos jurídicos. Sobre nossos direitos pelo cumprimento do Art. 6º, originalmente, publicado com sua redação integral no decreto 1.153/1994, que culminou com a Lei em voga, assinado pelo Advogado Dr. Paulo guilherme Hostin Samy. Vale a pena mais essa reflexão, companheiros. Citando Trecho: ( )..."Pretendeu-se demonstrar o equívoco em que se constitui o entendimento do artigo 6º da Lei da Anistia nº. 8.878/94, quando cogita do "efetivo retorno à atividade" do anistiado, sem que se considere o art. 6º do Decreto 1.153/94 que a regulamentou, explicitando que competia ao "órgão de Recursos Humanos respectivo dar conhecimento ao interessado e adotar as providências necessárias, quanto ao retorno do servidor..." "Providências necessárias", quais? Convocar o anistiado para assinar o correspondente contrato de trabalho, sem o que o "efetivo retorno à atividade" não se materializa, permanecendo apenas como figura de ficção, recitado e tri citado pelos tribunais, álibi para que a contratação não ocorra"...( ) Flávio Nunes (Anistiado Eletrobrás - Rio - Anistia restaurada e Deferida em ATA-CEI em 07/05/2009, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.878/1994)E-mail: venturanunes2002@yahoo.com.brVisite o blog: Anistiados Deferidos Lei 8878/94 - Movimento pelo retorno imediato. Endereço: http://flavio-nossotempo.blogspot.com/
Texto extraído do Jus Navigandi, http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13677
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