Relatório Técnico

"MUITO IMPORTANTE"





Fonte:http://www.anistiadosedemitidos.blogger.com.br/

Contagem de tempo

Amigas(os)
Isso é muito bom pq abre um precedente aos outros.

Meus caros :

O Dr. Casali recebeu ontem a cópia da decisão do Juiz da 58a. Vara, referente à execução da nossa sentença transitada em julgado. Pela decisão, teremos direito à contagem de todo o tempo de afastamento (1990/1996), para todos os efeitos da previdência oficial (INSS) e da fechada gerida pela fundação criada pelo empregador (FAPES), além das progressões salariais por antiguidade e demais promoções e benefícios previstos no plano de cargos praticado pelo BNDES. Os efeitos financeiros deverão ser computados tão-somente a partir do efetivo retorno às atividades (no caso do nosso grupo, 1996).
Um ponto importante a ser levado em consideração é a questão dos paradigmas (deverá ser computada a diferença entre o salário do paradigma e a nossa, no período 1996 até agora). Pelo menos no caso de alguns isto poderá ser uma diferença muito significativa mês a mês, multiplicada pelo número de meses (+ 13o. e abonos) compreendidos entre 1996 até agora ( há casos de diferença de 100% entre o salário do paradigma e o nosso, como no meu caso e no de outro colega, o que, multiplicado por quase 200 meses + juros e correção + fgts + 1/3 de férias + devolução que a FAPES terá que efetuar - ah! isto sim, terá que efetuar- das extorsivas jóias cobradas em dobro dos anistiados - , pode chegar a cifras significativas correspondentes ao que nos foi "expropriado" pelas sucessivas administrações tucanas e petistas do Banco no curso de todos estes anos de odiosa discriminação).

A determinação do Juiz é a seguinte :

" Analisados os autos, bem como o contido na sentença e no Acórdão proferidos, determino sejam observados pelas partes os seguintes aspectos relativos a redmissão dos empregados :

- a contagem como tempo de serviço de todo o período de afastamento para todos os efeitos, devendo constar nas CTPS dos autores, inclusive efeitos financeiros - em todos os consectários legais e contratuais, para efeito, também, de contagem e pagamento de adicional de tempo de serviço, inclusive para progressões salariais por antiguidades, para aposentadoria da previdencia oficial e da fechada gerida pela fundação criada pelo empregador, promoções e benefícios previstos no plano de cargos praticado no âmbito do empregador, resaltando-se, mais uma vez, que os efeitos financeiros deverão ser computados, tão-somente, a partir do efetivo retorno às atividades,

- a vedação da remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, conforme fixado na sentença, às fls. 708 e ratificado no Acórdão, às fls.920

Intimem-se as partes para ciência, sendo os reclamantes para apresentarem os cálculos dos valores que entenderem devidos e de forma comprovada no prazo de 15 dias.

Quanto às questões pertinentes às progressões salariais por antiguidade, bem como promoções e benefícios previstos no plano de cargos, deverão os autores indicar o cumprimento por parte da ré e, caso contrário, demonstrar de forma comprovada o não-atendimento de tais determinações, no prazo acima deferido."

Juiz Cláudio José Monteso



Copiado do Blog Perda de Prazos

UNERGIA

LEIA COM ATENÇÃO O TEXTO SOBRE OS PROCESSOS E A FUNDAMENTAÇÃO DE REVISÃO



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As Audiências Publicas

Em primeiro lugar quero agradecer as manifestações de carinho com o meu blog, sem falsa modéstia acho que "ele" merece, pois faço-o com muito carinho mesmo.
Gostaria tb de comentar sobre as Audiências Publicas que vem sendo realizadas em todos os estados com o pessoal da CEI, Dr. Idel, Dra. Neleide e convidados, gente que saem de seus estados muitas vezes bem distantes, para darem seus depoimentos falarem de suas experiências sobre a época das demissões COLLOR.Tem sido muito importante essas reuniões, pois assim a turma da CEI teêm uma visão mais ampla do que foi aquele período que trouxe tantos infortunios a milhares de pais de família, pessoas simples que mal ganhavam para sustentar seus filhos, pagarem aluguel e de vez em quando comprar um roupinha nova(final de ano).Homens e mulheres que sobreviviam, que se esforçavam para materem seus empregos e que de uma hora pra outra se viram desempregados,enganados e jogados a sua própria sorte, sem direito a réplica, era pedir pra sair ou ser empurrado de porta a fora sentindo toda a humilhação de quem é demitido sem saber o por que. Todos nós sabemos o quanto é humilhante ser despedido, ser mandado embora de algum lugar, principalmente sem motivos aparente e tudo isso tem ficado claro nessas audiências.Digo isso pois participei de uma e leio sobre as outras que tem acontecido e estou contente com os resultados. Talvez agora os julgamentos sobre os que faltam para serem analizados e para os indeferidos, sejam com muito mais justiça.
Vamos confiar, pois pelo andar da carroagem acho que agora vai....

ANISTIA-Eu,Servidor - Caminho de volta

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Fonte:http://www.anistiadosedemitidos.blogger.com.br/

PROCESSOS DE ANISTIADOS COLLOR SERÃO ENCERRADOS ATÉ O FINAL DO ANO

Brasília, 17/3/2010 – De acordo com Idel Profeta Ribeiro, presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), até o final do ano todos os processos de ex-empregados públicos e ex-servidores demitidos durante o Governo Collor estarão concluídos.



O presidente da CEI, Idel Profeta, e a presidente da CDHM, deputada Iriny Lopes

A afirmação foi feita durante o encontro que ele teve nesta quarta-feira com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, a deputada Iriny Lopes (PT/ES).



A presidente da CDHM, deputada Iriny Lopes (centro) e a Comissão de Especial Interministerial
O encontro teve como objetivo apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pelo grupo, além de reforçar a parceria entre a Câmara e a CEI. O balanço dos trabalhos realizados pela CEI foi apresentado por Idel Ribeiro, e pela representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Neleide Abila.
“Dos 14.616 processos que estão conosco agora, já julgamos 13.057. Esperamos que até o final de 2010 possamos concluir os restantes†, afirmou Idel Ribeiro.
Na ocasião, Iriny Lopes destacou a importância dos avanços feitos. “Nós vamos continuar fazendo este acompanhamento. Se houver alguma dificuldade, poderemos marcar encontro com qualquer uma das partes, para tentar conseguir uma resposta o mais rápida possível", destacou.

UM CIDADÃO BRASILEIRO

Li em meus e-mail essa história maravilhosa de Roland Vieira Cortez e tomei a liberdade de postar em meu blog, pois os fatos ali narrados se parecem e muito com a maioria das vidas dos brasileiros, anistiados, parece com minha vida, com a vida que vivo paralelamente com meu marido, quando li,pareceu um filme na minha mente.Roland,BOA SORTE!!!

Um cidadão brasileiro

Era uma vez, um jovem que se deparou numa encruzilhada da vida, tendo que decidir seu destino através de uma escolha que mudaria ou não por completo o seu futuro.
Ele se inscreveu em concurso público, passou e foi contratado. Neste momento da vida, com muita dificuldade estava cursando a faculdade mas não tinha tempo de freqüentar os dois. Acordava as 4:30hs para chegar na fila do ponto do ônibus as 5:00hs para garantir a saída do ônibus de 5:45 que lhe permitia chegar ao trabalho sem se atrazar, que era as 7:00hs. Nunca conseguia sair do trabalho antes das 18:00 hs. e sua faculdade se iniciava as 17:50 hs num bairro a quase hora e meia de distancia. Não tinha condições financeiras, pois era filho único, morando apenas com sua mãe que recebia um salário mínimo de pensão em um apartamento deixado pelo pai, que cobrava meio salário de condomínio. Tendo que por um ano completo, lavar cuecas e as unicas duas camisas que tinha colocando para secar atraz da geladeira e repetir diretamente a única calça.
Chegára então a hora de decidir o rumo de sua vida. Continuar a faculdade que era seu sonho e alvo de conquista sob muito sofrimento, ou desistir da faculdade para se dedicar ao emprego também conquistado arduamente?
Este realmente seria o passo mais importante de sua vida. Pois através dessa decisão, seu futuro que ainda não estava escrito, passaria a se desenhar.
Ele então optou por necessidade em ficar com o emprego e trancou matricula na esperança de retornar um dia e se formar.
Já que sua decisão fôra o emprego, ele então passou a se dedicar integralmente a empresa e conquistou uma carreira brilhante recebendo diversas promoções horizontais e verticais, esquecendo até de que não teria terminado a faculdade e por ter mais de 7 anos consecutivos em cargo de confiança que por lei lhe dava direito integral de salário sobre o cargo de carreira já vivia feliz com sua decisão, já tinha casado, já estava com duas filhas, já tinha ajudado não só a empresa como também alguns familiares, e derepente, quando tudo estava indo bem, eis que surge uma pessoa com enormes poderes e uma maldita caneta, cheio de planos malignos e se mostrando para todos o brasileiros em todas as mídias com vôos de asa delta, motos importadas, voltas de Ferrari, etc... e simplesmente muda por completo a decisão que tinha tomado lá traz na encruzilhada da vida, pois com a aparição e decisões deste homem, a vida passou e ter rumos completamente diferentes dos planejados e já era tarde demais para retornar e mudar a decisão de ter optado por faculdade ou emprego. Talvez teria sido mais interessante ter continuado com uma calça, um par de tênis e duas camisas em uma vida mais humilde que certamente seria por pouco tempo e estar desfrutando hoje de uma vida muito melhor com sua família.
Mas a vida lhe preparou outra surpresa. Eis que surge um homem com os mesmos poderes, uma caneta benigna, 20 anos após, com planos benignos, de vida humilde e total credibilidade.
Será que os velhos ditados prevalecerão? A justiça tarda mais não falha? A justiça é cega mais enxerga no escuro? Quem ri por ultimo ri melhor?
Bom. Começamos essa história (fato verídico) com “Era uma vez” . Só este homem pode terminar com “e foram felizes para sempre”.
Assim pedimos a DEUS.

Autor: Roland Vieira Cortez
Ingresso na AGEF em 06/07/1983 como conferente
Saída em 30/04/1991 como Superintendente Adjunto do Nordeste
1984 :Época da encruzilhada da vida
Hoje: Desempregado

A ANISTIA É IRREVERSÍVEL

POR PAULO BROOSARD (*)

Agora, em dezembro do ano que findou, dei-me conta de que completei 62 anos de formado em Direito e, naturalmente, lembrei-me dos professores que tive na Faculdade, falecidos, mas não esquecidos, dos colegas de turma e contemporâneos, de advogados, juízes e desembargadores que me honraram com sua amizade, deferência e exemplos, de servidores do foro e do Tribunal, modelos de correção e urbanidade. Contados os cinco anos do curso, mesmo sem incluir os dois do pré-jurídico, o período de Porto Alegre, ultrapassa dois terços de século. Um pedaço de tempo, se é que tempo tem pedaço.



Como visse que se cogita de revogar a lei da anistia lembrei-me também do que aprendera a respeito quando estudante. A notícia me pareceu esdrúxula. Mais ainda, quando li que a projetada revogação da lei de 1979 teria sido concebida nos altos escalões do governo federal ou quem sabe dos baixos. Sei que contou com a adesão do presidente Luiz Inácio, pelo menos com sua assinatura. E como uma lembrança puxa outra, recordei a figura do saudoso amigo e mestre José Frederico Marques que, em um de seus livros, ensina o que é corrente entre tratadistas, a anistia “é o ato legislativo em que o Estado renuncia ao direito de punir... É verdadeira revogação parcial, hic et nunc, de lei penal. Por isso é que compete ao Poder Legislativo a sua concessão. Lei penal ela o é, por conseguinte: daí não a poder revogar o Legislativo, depois de tê-la promulgado, porque o veda o art. 141 §§3º e 29º”, da Constituição de 1946, aos quais correspondem os incisos 36 e 40 do artigo 5º, da Constituição de 1988.



Se há dogmas em matéria jurídica esse é um deles. A lei penal só retroage quando benéfica ao acusado ou mesmo condenado. Daí sua irrevogabilidade. Os efeitos da lei da anistia se fizeram sentir quando a lei entrou em vigor. O próprio delito é apagado. A revogação da lei de anistia ou que outro nome venha a ter importaria em restabelecer em 2010 o que deixou de existir em 1979. Seria, no mínimo, uma lei retroativa, pela qual voltaria a ser crime o que deixara de sê-lo no século passado. O expediente articulado nos meandros do Planalto, a meu juízo, retrata o que em direito se denomina inepto. Popularmente o vocábulo pode ter um laivo depreciativo. Na terminologia jurídica, significa “não apto” a produzir o efeito almejado. Por isso, não hesito em repetir que o alvitre divulgado é inepto, irremediavelmente inepto.



Em resumo, amigos do governo, mui amigos, criaram-lhe um problema que não existia. É claro que estou a tratar assunto importante com a rapidez de um artigo de jornal. Para terminar, a anistia pode ser mais ou menos justa, mas não é a justiça seu caráter marcante. É a paz. No arco-íris social, com suas contradições, essa me parece ser a nota dominante. Não estou dizendo novidade.



À maneira de post scriptum, lembro que a oposição, ao tempo encarnada no MDB/PMDB, foi quem levantou a tese da anistia e era natural fosse ela; e desde o início falou em anistia recíproca. O setor governista não aceitava a reciprocidade, até que, algumas pessoas mais avisadas se deram conta de que, depois de período tão longo, em que tudo fora permitido, a anistia devia ser mesmo ampla, a ponto de abranger as duas partes em que o país fora dividido. Tive ocasião de dizer isso depois da anistia, quando localizada, em Petrópolis, casa onde a ignomínia da tortura fizera pouso. Ninguém contestou. Está documentado e publicado. Repito agora com a mesma tranquilidade.

* Jurista, ministro aposentado do STF - Ex-Ministro da Justiça

VEJA AO LADO...

Na coluna ao lado sempre tem reportagens frequinhas sobre Anistia Collor, não deixem de ler,ok???

Processos de anistiados do governo Collor serão avaliados por comissão ainda neste mês
O prazo para a Comissão Especial Interministerial foi ampliado por mais um ano

Processos de cerca de 1,7 mil anistiados do governo Collor começam a ser analisados ainda este mês pela Comissão Especial Interministerial (CEI). Esses processos são de pessoas que trabalhavam em órgãos do governo, durante o mandato do presidente Fernando Collor de Mello e foram demitidas na época do Plano Collor.

O Plano Collor foi um conjunto de reformas econômicas e planos para a estabilização da inflação que também previa a extinção de institutos governamentais, com a consequente demisão de cerca de 360 mil funcionários públicos, entre outras ações para conter a alta dos preços.

O prazo para a comissão foi ampliado por mais um ano para que os processos restantes sejam analisados e que haja tempo para reconduzir aos cargos os funcionários que tiveram seus processos deferidos. Segundo declaração feita hoje (8) pelo presidente da comissão, Idel Profeta Ribeiro, todos os processos restantes serão avaliados até o final do ano.

O presidente da comissão disse ainda que as pessoas que já tiveram seus processos deferidos, serão enquadradas no mesmo nível em que estavam quando foram demitidas, com um salário correspondente.

Ribeiro informou também que há mais de 6 mil processos de pessoas que entraram depois do prazo estabelecido para pedir a volta ao cargo. O prazo era de 25 de junho a 30 de novembro de 2004.

A comissão terá de notificar essas pessoas de que a CEI não tem competência para julgar esses processos, porque estão fora do prazo estabelecido em lei. Esses funcionários terão que buscar outros meios para reaver seus cargos, como o Judiciário.


AGÊNCIA BRASIL